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PROJETO DE LEI Nº CM 278/2025
Condiciona a delegação à iniciativa privada da
gestão e da prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de saneamento básico, no
Município de Divinópolis, à aprovação por plebiscito
popular.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A delegação, à iniciativa privada, da gestão e da prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no Município de Divinópolis,
fica condicionada à aprovação em plebiscito popular.
Art. 2º – A decisão da população, manifestada pela maioria dos votos válidos no
plebiscito, terá caráter vinculante e deverá orientar todos os atos subsequentes do Poder
Executivo e do Poder Legislativo Municipal relacionados à titularidade, à gestão e à
forma de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento
básico, vedada a adoção de qualquer medida contrária à vontade popular expressa nas
urnas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos ilustres pares o presente Projeto de Lei, que visa
condicionar a aprovação de plebiscito popular para que a população de Divinópolis possa
decidir, de forma direta e soberana, sobre o futuro da gestão dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário em nosso Município. Trata-se de uma
matéria de altíssima relevância, cujos impactos transcendem a esfera meramente
administrativa e atingem o cerne da vida cotidiana de cada cidadão, influenciando
diretamente a saúde pública, o desenvolvimento urbano, a justiça social e o equilíbrio
ambiental da nossa cidade. A decisão sobre a manutenção de um serviço tão essencial sob
a égide do poder público ou sua delegação à iniciativa privada não pode, e não deve ser
prerrogativa exclusiva dos agentes políticos eleitos, mas sim um desígnio emanado
diretamente da fonte de todo o poder: o povo.
A prestação dos serviços de saneamento básico, por sua natureza, constitui um
monopólio natural e um serviço público essencial, intrinsecamente ligado à garantia de
direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. A
água não é uma mercadoria, mas um bem público vital, e seu acesso universal e de
qualidade é um dos pilares de uma sociedade justa e desenvolvida.
A eventual transferência de tal responsabilidade para a iniciativa privada
representaria uma ruptura profunda com este paradigma, cujas consequências, em
primeiro lugar, recairiam sobre a capacidade do Poder Público Municipal de garantir a
universalização dos serviços e a manutenção da qualidade a longo prazo, considerando
que a lógica do mercado prioriza a rentabilidade e o retorno do capital investido, podendo
levar a aumentos tarifários ou à segregação de áreas de menor interesse econômico.
É premente que, diante das discussões suscitadas pelo advento do Novo Marco
Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o
Município se municie da máxima legitimidade democrática para definir o seu futuro
institucional na área de saneamento. Não se pode permitir que uma decisão de tal
magnitude, que comprometerá gerações e o direito social básico, seja tomada sem a
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expressa aquiescência daqueles que serão os principais afetados: os usuários e munícipes
de Divinópolis, titulares da soberania popular.
O plebiscito popular, espécie do gênero consulta popular, é o mecanismo
democrático por excelência. Ele permite que o povo, titular originário do Poder, legisle
diretamente sobre assuntos cruciais para a vida da cidade. No caso específico da
delegação dos serviços de saneamento básico, a consulta direta torna-se indispensável,
em face da inegável natureza essencial da água e do esgotamento sanitário e do potencial
impacto da mudança do regime de prestação para a iniciativa privada. A adesão ao modelo
de delegação e/ou concessão impõe ao Poder Público a responsabilidade de fiscalizar e
regular uma atividade que, por ser vital, não pode estar submetida unicamente às
oscilações e às pressões do mercado. Portanto, se a comunidade opta por delegar essa
função, ela deve fazê-lo conscientemente e de forma vinculante, legitimando o caminho
a ser seguido pelas futuras administrações e pelo Poder Legislativo, conforme o disposto
no Art. 2º do presente Projeto de Lei, conferindo segurança jurídica e eficácia à
manifestação popular.
Conforme demonstrado historicamente, as estruturas de saneamento envolvem
investimentos multibilionários e compromissos de longo prazo; destarte, o futuro do
saneamento em Divinópolis exige segurança jurídica e estabilidade, elementos que só
podem ser integralmente conferidos por meio da manifestação soberana do povo.
Conclamo, portanto, os nobres pares a endossarem este Projeto de Lei, garantindo que o
destino do saneamento de Divinópolis seja traçado de acordo com a vontade popular,
fortalecendo, assim, os laços democráticos em nosso Município.
_____________________________________
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 02/12/2025 às 18:16:03
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