materia nº 1751/2025

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Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1751/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis/MG para que preste
informações oficiais referentes à adesão e utilização do sistema DENVX, ferramenta 
tecnológica destinada ao monitoramento e combate à dengue no município.
Considerando que o sistema apresenta funcionalidades como localização dos agentes em 
tempo real, eliminação de formulários em papel e geração imediata de relatórios exigidos 
pelo SisPNCD, solicito que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1) Qual o valor total do investimento realizado pelo Município para a implantação do 
sistema DENVX?
a) Em caso de pagamento recorrente, informar o valor mensal ou anual.
2) Qual é a fonte de recursos utilizada para o custeio do sistema?
a) Recursos próprios?
b) Emendas parlamentares?
c) Convênios estaduais ou federais?
d) Outra fonte — especificar.
3) A contratação envolve assinatura, licença anual, mensalidade ou outro tipo de modelo 
comercial?
a) Havendo assinatura, informar período de vigência do contrato.
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b) Havendo somente adesão sem custo, informar quais obrigações o Município assume.
4) Existe contrato formal firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável pelo 
DENVX?
a) Se sim, solicitar cópia integral do contrato, anexos e termos aditivos.
Quais unidades, departamentos e equipes estão integradas ao sistema atualmente?
a) Quantos agentes de endemias estão utilizando a plataforma?
5) A plataforma está totalmente operacional?
a) Em caso negativo, informar o estágio de implantação e previsão de funcionamento 
pleno.
6) Como é realizada a proteção e o tratamento dos dados pessoais coletados pelo sistema, 
considerando a LGPD?
a) Existe parecer jurídico ou análise de impacto de dados?
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca garantir transparência e segurança na adoção do 
sistema DENVX pelo Município de Divinópolis, especialmente diante do cenário de 
crescente incidência de arboviroses e da necessidade de fortalecer as ações de vigilância 
em saúde. A utilização de ferramentas tecnológicas voltadas ao monitoramento da dengue 
deve observar critérios de eficiência, economicidade e conformidade com a legislação, 
incluindo normas de proteção de dados e regras de contratação pública.
Diante das informações divulgadas sobre as funcionalidades da plataforma, torna￾se indispensável compreender o custo envolvido em sua implantação, a fonte de 
financiamento utilizada, o modelo de contratação e o alcance real da integração entre 
equipes e setores da saúde municipal. Também é essencial verificar se todos os agentes 
envolvidos dispõem de acesso e treinamento adequados, garantindo a efetividade do 
sistema.
A solicitação de informações visa assegurar que o investimento público esteja 
alinhado às necessidades da população, que os dados pessoais dos cidadãos e servidores 
sejam tratados conforme a legislação vigente e que a gestão municipal disponha de 
ferramentas confiáveis para planejar suas ações de combate às endemias. Assim, o
requerimento contribui para o aprimoramento das políticas de saúde e para o exercício do 
controle institucional sobre atos da administração pública.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 02/12/2025 às 17:20:31
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