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Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1752/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social (SEMDS), para que apresente informações oficiais e
detalhadas referentes às políticas, procedimentos, registros administrativos e fluxos de
atendimento destinados à população em situação de rua, bem como sobre a emissão de
passagens intermunicipais pela pasta, conforme segue:
1. Informar o número total de passagens emitidas pela Secretaria, no ano de 2025
destinadas a pessoas em situação de rua, apresentando os dados discriminados
mês a mês.
2. Enviar lista nominal com nomes abreviados, contendo: data de chegada ao
município; data de emissão da passagem; cidade de destino; motivo do
deslocamento; responsável técnico pela autorização.
3. Informar se existe acompanhamento formal e contínuo das pessoas enviadas para
outras cidades, incluindo: contato com a política de assistência social da cidade
de destino; registro de comunicação entre equipes técnicas; envio de histórico do
caso e plano de atendimento; recebimento de retorno confirmando acolhimento e
situação atual da pessoa. Solicita-se ainda a remessa de documentos, e-mails,
relatórios ou comprovantes de comunicação intermunicipal utilizados nesses
processos, quando existentes.
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4. Esclarecer quantas dessas pessoas possuíam vínculos familiares ou comunitários
em outras cidades e como esses vínculos foram comprovados.
5. Informar qual protocolo é utilizado para avaliação da necessidade de
deslocamento, indicando se há formulário padronizado ou laudo social para essa
decisão.
6. Informar quantas pessoas em situação de rua foram encaminhadas para
acolhimento institucional nos últimos 12 meses.
7. Quantas delas possuem cadastro ativo no CREAS, CRAS ou outro serviço da
rede?
8. Quantas recebem acompanhamento socioassistencial contínuo?
9. Quantas não retornaram aos serviços após o primeiro atendimento?
10. Quantas saíram do acolhimento por alta social, por desistência ou por violação
das regras internas?
11. Informar quantas casas de passagem, abrigos e unidades de acolhimento existem
atualmente no município.
12. Nas casas de passagem, abrigos e demais unidades, informar:
a) regras internas vigentes (horários, condutas, itens proibidos, convivência, higiene etc.);
b) como essas regras são comunicadas aos usuários;
c) medidas disciplinares adotadas em caso de descumprimento (advertência verbal,
registro em prontuário, suspensão, desligamento, envolvimento de CAPS ou Saúde,
acionamento policial);
d) número de desligamentos por violação de regras nos últimos 12 meses, com descrição
agregada dos principais motivos.
13. Enviar capacidade de vagas, ocupação média mensal e ocupação atual de cada
unidade.
14. Detalhar a forma de gestão das unidades (gestão direta, cogestão, entidades
contratadas).
15. Informar se há verbas municipais, estaduais ou federais envolvidas e os valores
investidos no ano de 2025.
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16. Enviar planilha detalhada de gastos de cada serviço, incluindo alimentação,
equipe técnica, segurança, manutenção predial, transporte e contratos
terceirizados.
17. Informar quantas pessoas foram acolhidas no último ano e quantas tiveram alta
com reinserção social.
18. Informar quais programas existem para atendimento a pessoas em situação de rua
com dependência de álcool e drogas.
19. Descrever o fluxo de atendimento entre Assistência Social, Saúde e CAPS-AD.
20. Explicar o protocolo de atendimento de idosos em situação de rua, incluindo
avaliação de risco, encaminhamentos e responsável técnico.
21. Informar quantos idosos foram atendidos no último ano e quantos permanecem
em situação de rua sob acompanhamento técnico.
22. Informar se a Secretaria possui Norma Técnica ou Procedimento Operacional
Padrão para decisões de deslocamento e, se houver, enviar cópia.
23. Informar se houve processos administrativos, sindicâncias ou
investigações internas sobre transporte irregular de pessoas, mau uso de verbas ou
violação de direitos socioassistenciais.
24. Enviar lista de profissionais responsáveis pelos serviços, contendo apenas
iniciais ou matrícula, com indicação de formação e carga horária.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal de
fiscalização do Poder Legislativo, especialmente diante da repercussão nacional de
supostas práticas atribuídas ao Município de Divinópolis no tratamento dispensado à
população em situação de rua, amplamente noticiadas pela imprensa nacional, incluindo
veículos de grande alcance. Tal cenário reforça a necessidade de esclarecimento público
quanto aos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social (SEMDS) em relação à emissão de passagens, deslocamento de pessoas para
outros municípios e funcionamento dos serviços socioassistenciais.
A transparência acerca desses processos é indispensável para assegurar que as
políticas públicas estejam em conformidade com a legislação vigente, com a Política
Nacional de Assistência Social, com os direitos socioassistenciais dos usuários e com as
normas de proteção da dignidade humana. A ausência de informações claras pode
fragilizar o controle social, comprometer a continuidade dos atendimentos, gerar
violações de direitos e colocar em risco pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.
Além disso, práticas como deslocamentos intermunicipais e decisões sobre
acolhimento exigem fundamentação técnica, registro adequado, comunicação entre
municípios e acompanhamento posterior, evitando que cidadãos sejam submetidos a
situações de abandono, desproteção ou ruptura de vínculos comunitários.
Dessa forma, o requerimento busca fortalecer o controle institucional, promover
a transparência administrativa e assegurar que o Município adote protocolos claros,
humanizados e alinhados às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social. O
esclarecimento solicitado contribuirá para aprimorar a gestão, qualificar os serviços e
proteger os direitos da população em situação de rua, especialmente diante das
preocupações publicamente manifestadas pela sociedade civil, pelos órgãos de controle e
pela imprensa.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 02/12/2025 às 18:36:36
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