Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1753/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência que seja
oficiado Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis/MG e ao Senhor Secretário
Municipal de Esportes e Juventude para que apresente informações referentes ao
Chamamento Público para uso dos equipamentos esportivos municipais, bem como aos
critérios adotados na definição e distribuição dos horários. Solicita-se o esclarecimento
dos seguintes pontos:
1. Quais são os critérios oficiais utilizados para a distribuição de horários nos
equipamentos esportivos públicos, especialmente após as alterações feitas no
chamamento público ao longo deste ano?
2. Considerando que há grupos com tamanhos distintos, solicita-se esclarecimento
sobre como essa variável é considerada na definição dos horários, uma vez que
existem equipes que comparecem com apenas dois ou três atletas, enquanto outras
reúnem dezenas de participantes.
3. Considerando que diversos projetos realizam ações sociais e atendem pessoas em
situação de vulnerabilidade, pergunta-se:
• Existe algum critério diferenciado ou prioridade para iniciativas dessa natureza?
• Quais são os parâmetros utilizados para esse reconhecimento?
4. Diante das várias alterações realizadas no chamamento público ao longo do ano,
pergunta-se:
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• Há participação da comunidade esportiva (treinadores, projetos, atletas,
associações) na elaboração, revisão ou aperfeiçoamento desse chamamento?
• São realizadas reuniões, consultas públicas, escutas ou diálogos diretos antes
da publicação ou alteração das regras?
• Caso não haja, solicita-se justificativa e a possibilidade de implementar
mecanismos de participação.
5. Considerando que muitos projetos não possuem associação formalizada ou
documentação específica, o que dificulta o acesso ao chamamento, pergunta-se:
• Há algum mecanismo de inclusão que permita a participação de iniciativas
informais, mas que tenham relevância comprovada para o esporte e para a
comunidade?
• Em caso negativo, há previsão de revisão dessa exigência?
6. Sobre as equipes que representam Divinópolis em competições oficiais, solicitase esclarecimento sobre:
• Quais são os critérios de prioridade aplicados a essas equipes na distribuição
de horários?
• Existe algum processo formal para identificar e reconhecer equipes que
efetivamente treinam, formam atletas e representam a cidade?
• Como evitar que horários sejam ocupados apenas para manter vaga, em
detrimento de equipes e projetos que de fato desenvolvem trabalho esportivo e
social?
7. Solicita-se, por fim, que a Secretaria informe se há previsão de revisão dos
critérios e do chamamento público, com o objetivo de construir parâmetros mais
justos, transparentes e participativos, valorizando especialmente quem realmente
contribui para o desenvolvimento do esporte em Divinópolis.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar
transparência, equidade e participação social na gestão dos equipamentos esportivos
municipais. A distribuição de horários e o acesso a tais espaços constituem elementos
essenciais para o fortalecimento das políticas públicas de esporte e lazer, e devem
observar critérios claros, objetivos e compatíveis com o interesse coletivo.
As alterações ocorridas no chamamento público ao longo do ano geraram dúvidas
e preocupações entre atletas, treinadores, coordenadores de projetos e representantes de
associações esportivas, especialmente no que diz respeito à coerência dos critérios, à
participação da comunidade esportiva nas decisões e ao reconhecimento de iniciativas
que desenvolvem atividades sociais relevantes. Da mesma forma, a existência de equipes
que representam Divinópolis em competições oficiais demanda critérios que assegurem
condições adequadas de treinamento e continuidade das atividades.
A busca por informações detalhadas visa aprimorar o controle institucional,
fortalecer a gestão democrática do esporte e garantir que os equipamentos municipais
sejam utilizados de forma justa, transparente e alinhada com a finalidade pública,
valorizando especialmente os projetos que contribuem efetivamente para a formação
esportiva, a inclusão social e o desenvolvimento humano.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 02/12/2025 às 19:20:09
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