materia nº 1755/2025

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Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1755/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência que seja 
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis solicitando que sejam prestadas 
informações oficiais sobre os procedimentos adotados pelas unidades escolares para a 
definição da classificação dos professores e a escolha de turmas para o ano letivo de 2026, 
tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Capítulo III da Resolução SEMED nº 
05/2025.
Considerando que o art. 8º determina que todos os professores efetivos lotados na 
unidade escolar em 2025 devem ser classificados por tempo de serviço na unidade 
escolar, computando-se tempo como efetivo e contratado, antes de qualquer divisão por 
turno;
Considerando que o art. 9º estabelece que a escolha de turmas deve ocorrer de 
forma compartilhada, respeitando a classificação única por tempo de serviço e o perfil 
pedagógico, sem prever a elaboração de listas prévias por turno;
Considerando manifestações de profissionais relatando que algumas unidades 
escolares pretendem elaborar listas separadas por turno, o que poderia limitar a escolha 
de professores e contrariar a organização prevista no Capítulo III da Resolução;
Venho REQUERER os seguintes esclarecimentos:
1. A SEMED pode confirmar qual é a forma correta de organização da listagem de 
professores para a escolha de turmas, conforme os arts. 8º, 9º e 10 da Resolução 
nº 05/2025?
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a) A classificação deve ocorrer em lista única, reunindo todos os professores 
efetivos lotados na unidade em 2025, organizada exclusivamente pelo tempo de 
serviço na unidade escolar?
b) Existe alguma autorização da SEMED para que as escolas elaborem listas 
separadas por turno? Em caso afirmativo, qual o fundamento normativo que 
sustenta essa possibilidade?
2. Solicita-se esclarecimento sobre se há alguma vedação na Resolução nº 05/2025 
que impeça o professor de escolher atuar em turno diferente daquele em que 
trabalhou em 2025, desde que atendidos os critérios de habilitação, tempo de 
serviço e perfil pedagógico.
3. Solicita-se a orientação expressa da SEMED sobre o procedimento que deve ser 
seguido pelas unidades escolares para garantir:
a) uniformidade de critérios entre todas as escolas da rede;
b) correta aplicação dos arts. 8º, 9º e 10;
c) preservação do direito dos professores à escolha conforme os critérios objetivos 
definidos pela norma.
4. Por fim, solicita-se que a SEMED informe como será realizada a fiscalização do 
processo de escolha de turmas em 2026 e de que forma direções, conselhos 
escolares e profissionais poderão comunicar divergências ou inconsistências, 
assegurando transparência e conformidade normativa.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca assegurar o cumprimento uniforme e transparente 
da Resolução SEMED nº 05/2025, especialmente no que se refere aos procedimentos de 
escolha de turmas e à organização da listagem de professores para o ano letivo de 2026. 
A clareza desses procedimentos é fundamental para garantir equidade, evitar 
interpretações divergentes entre unidades escolares e resguardar o direito dos 
profissionais à escolha conforme critérios objetivos estabelecidos pela norma.
A elaboração de listas separadas por turno, mencionada por alguns profissionais 
da rede, não encontra previsão expressa na Resolução e pode gerar distorções no processo 
de classificação, afetando o princípio da isonomia e restringindo a possibilidade de 
migração entre turnos, o que não está vedado pelo normativo vigente. Assim, torna-se 
necessário esclarecer oficialmente qual procedimento deve ser adotado por todas as 
unidades escolares, evitando práticas distintas que comprometam a transparência, a 
segurança jurídica e a organização pedagógica.
A fiscalização adequada do processo, bem como a existência de canais formais 
para comunicação de divergências, também se mostram essenciais para garantir que o 
procedimento seja realizado de forma correta, participativa e conforme os princípios 
administrativos que regem a gestão pública da educação municipal.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 03/12/2025 às 15:20:07
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