Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 474/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 7/1991 que
dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, especificamente para
alterar a redação do art. 39, caput da referida norma municipal, que versa sobre a definição
do local onde o imposto sobre serviços será devido, com a finalidade de adequar a redação
do dispositivo às disposições da Lei Complementar Federal nº 116/03, inclusas as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 218/25.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a alteração almejada visa
tão somente estabelecer a segurança jurídica da qual todo diploma legal deve se revestir e,
sobretudo, a adequação ao contido na Lei Complementar Federal nº 116/2003, a qual cuida
do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Apenas o inciso III do art. 39 da
LC 07/91 recebe efetivamente nova redação, para que, na forma da Lei Complementar
Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, seja incluído o serviço descrito no subitem
‘14.14’ da lista anexa a LC 116/03. Revela-se, portanto, singela alteração, para necessária
atualização da norma, na forma como regem os normativos gerais pertinentes.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o
Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30,
I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, III e XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência parcialmente privativa ou reservada do Chefe do Poder Executivo Municipal
a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação
do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o Código Tributário e
Fiscal do Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Complementar Municipal nº
7/1991 que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis,
especificamente para alterar a redação do art. 39, caput da referida norma municipal, que
versa sobre a definição do local onde o imposto sobre serviços será devido, com a finalidade
de adequar a redação do dispositivo às disposições da Lei Complementar Federal nº
116/03, inclusas as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 218/25.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, a proposta intenciona
apenas a adequação da legislação municipal às disposições gerais da legislação federal
sobre o imposto sobre serviços.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2025.
Divinópolis, 03 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 03/12/2025 às 14:59:52
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