Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 475/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 7/1991 que
dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, especificamente para
alterar a redação do art. 39, caput da referida norma municipal, que versa sobre a definição
do local onde o imposto sobre serviços será devido, com a finalidade de adequar a redação
do dispositivo às disposições da Lei Complementar Federal nº 116/03, inclusas as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 218/25.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a alteração almejada visa
tão somente estabelecer a segurança jurídica da qual todo diploma legal deve se revestir e,
sobretudo, a adequação ao contido na Lei Complementar Federal nº 116/2003, a qual cuida
do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Apenas o inciso III do art. 39 da
LC 07/91 recebe efetivamente nova redação, para que, na forma da Lei Complementar
Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, seja incluído o serviço descrito no subitem
‘14.14’ da lista anexa a LC 116/03. Revela-se, portanto, singela alteração, para necessária
atualização da norma, na forma como regem os normativos gerais pertinentes.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº EM 008/2025.
Divinópolis, 03 de dezembro de 2025.
Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCEM 008/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 03/12/2025 às 15:00:15
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