PARECER Nº 476/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 7/1991 que dispõe
sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, especificamente para alterar a
redação do art. 39, caput da referida norma municipal, que versa sobre a definição do local onde
o imposto sobre serviços será devido, com a finalidade de adequar a redação do dispositivo às
disposições da Lei Complementar Federal nº 116/03, inclusas as altera-ções promovidas pela
Lei Complementar Federal nº 218/25.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a alteração almejada visa tão
somente estabelecer a segurança jurídica da qual todo diploma legal deve se revestir e,
sobretudo, a adequação ao contido na Lei Complementar Federal nº 116/2003, a qual cuida do
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Apenas o inciso III do art. 39 da LC
07/91 recebe efetivamente nova redação, para que, na forma da Lei Complementar Federal nº
218, de 24 de setembro de 2025, seja incluído o serviço descrito no subitem ‘14.14’ da lista
anexa a LC 116/03. Revela-se, portanto, singela alteração, para necessária atualização da
norma, na forma como regem os normativos gerais pertinentes.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal
manifestou-se aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 008/2025.
Divinópolis, 03 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLCEM 008/2025
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Data de criação do documento: 03/12/2025 às 15:00:45
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