Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 464/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de
estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais
vagas para a instalação de bicicletários, no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
que regulamenta os estacionamentos rotativos às diretrizes de mobilidade urbana e estímulo
à utilização de meios alternativos de transporte e locomoção no espaço urbano, tornando
compulsória a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos rotativos públicos e privados
no município para a instalação de bicicletários.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto “visa incentivar a
prática do ciclismo no Município de Divinópolis, estabelecer garantias para o ciclista e
fomentar políticas públicas para o segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário
como modalidade de transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível
à sociedade e benéfico para saúde pública. Este Projeto de Lei visa ainda fortalecer a
política de mobilidade urbana sustentável no Município de Divinópolis, conforme diretrizes
da Lei nº 8.643/2019. A obrigatoriedade da reserva de vagas para bicicletários contribui para
incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, diminuir o uso de veículos
motorizados e melhorar a qualidade ambiental e de vida da população. A proposta também
está alinhada à Lei nº 7.970/2015, que institui o Estacionamento Rotativo Pago, viabilizando
o compartilhamento racional do espaço urbano.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de medida que visa o estabelecimento de obrigatoriedade de reserva
de vagas em estacionamentos rotativos públicos e privados para instalação de bicicletários,
a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose o estabelecimento de medida que visa o estabelecimento de obrigatoriedade de reserva
de vagas em estacionamentos rotativos públicos e privados para instalação de bicicletários,
nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor uma conformação da legislação local
que regulamenta os estacionamentos rotativos às diretrizes de mobilidade urbana e estímulo
à utilização de meios alternativos de transporte e locomoção no espaço urbano, tornando
compulsória a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos rotativos públicos e privados
no município para a instalação de bicicletários.
A adoção de políticas públicas de incentivo ao uso de meios de transporte alternativos coaduna-se com os compromissos coletivos de preservação ambiental e de melhoria da
mobilidade no espaço urbano.
Pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a
aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025.
Divinópolis, 1º de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 173/2025
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Data de criação do documento: 02/12/2025 às 17:05:59
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