materia nº 108/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA MODIFICATIVA Nº 108/2025 AO PROJETO DE LEI EM nº 059/2025
“Acrescenta o inciso VI ao art. 1º do
Projeto de Lei EM nº 059/2025, para
incluir os maus-tratos a animais entre
as ações consideradas como passíveis
de sanção no âmbito do Programa de
Incentivo à Cidadania Ativa.”
Art.1º Fica renumerado o inciso VI do Projeto de Lei EM Nº 059/2025, passando a
constar como inciso VII.
Art.2º Acrescenta-se o inciso VI ao art. 1º do Projeto de Lei EM Nº 059/2025 com a
seguinte redação: 
 VI – maus-tratos, abuso, abandono, violência ou qualquer conduta que atente contra a
integridade física dos animais, na forma da legislação vigente.
Justificativa
A presente Emenda tem por finalidade incluir expressamente os casos de maus-tratos a animais no
rol de condutas abrangidas pelo Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, reforçando o
compromisso do Município de Divinópolis com a proteção e o bem-estar animal.
Nos últimos anos, o município tem registrado um crescimento significativo no número de
denúncias e ocorrências envolvendo violência contra animais. Tal situação gera ampla indignação
social e evidencia a necessidade de uma atuação mais eficaz e integrada por parte do Poder
Público no enfrentamento dessa prática criminosa.
A Constituição Federal, em seu art. 225, §1º, VII, estabelece ser dever do Poder Público preservar
a fauna e coibir atos de crueldade contra os animais. No mesmo sentido, o art. 32 da Lei Federal
nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê sanções para quem praticar abuso, maus-tratos,
ferir ou mutilar animais. Essas normas demonstram que a proteção animal é uma obrigação
constitucional e legal, que deve ser efetivamente implementada também no âmbito municipal.
Ao incluir esta previsão no Projeto, o Município:
• fortalece a proteção animal, possibilitando que a população participe de forma ativa no 
combate aos maus-tratos;
• estimula denúncias qualificadas, favorecendo a identificação e responsabilização dos 
infratores;
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
• amplia o alcance do Programa de Cidadania Ativa, alinhando-o às demandas atuais da 
sociedade divinopolitana e às políticas públicas de bem-estar animal;
• reforça o caráter educativo, preventivo e participativo da legislação municipal.
Diante do crescente número de ocorrências e da urgência de medidas mais efetivas e 
transparentes no enfrentamento aos maus-tratos, a inclusão deste inciso torna o Projeto mais 
completo, atual e plenamente alinhado ao interesse público.
Divinópolis-MG, 03 de dezembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 04/12/2025 às 14:47:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
3LN KOM 
135 Y16