Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 465/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de
estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais
vagas para a instalação de bicicletários, no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
que regulamenta os estacionamentos rotativos às diretrizes de mobilidade urbana e estímulo
à utilização de meios alternativos de transporte e locomoção no espaço urbano, tornando
compulsória a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos rotativos públicos e privados
no município para a instalação de bicicletários.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto “visa incentivar a
prática do ciclismo no Município de Divinópolis, estabelecer garantias para o ciclista e
fomentar políticas públicas para o segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário
como modalidade de transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível
à sociedade e benéfico para saúde pública. Este Projeto de Lei visa ainda fortalecer a
política de mobilidade urbana sustentável no Município de Divinópolis, conforme diretrizes
da Lei nº 8.643/2019. A obrigatoriedade da reserva de vagas para bicicletários contribui para
incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, diminuir o uso de veículos
motorizados e melhorar a qualidade ambiental e de vida da população. A proposta também
está alinhada à Lei nº 7.970/2015, que institui o Estacionamento Rotativo Pago, viabilizando
o compartilhamento racional do espaço urbano.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 173/2025.
Divinópolis, 1º de dezembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 173/2025
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Data de criação do documento: 02/12/2025 às 17:06:16
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