Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 466/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 172/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano Santiago, que
“dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria
farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a
promover a regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas
unidades públicas de saúde do município, de modo a não causar entraves ao desenvolvimento do serviço de atendimento prestado nessas unidades.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a regulamentar a visita de representantes da indústria
farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis, resguardando critérios
técnicos e éticos compatíveis com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, encontra-se em vigor a Portaria nº 037/2015 da Secretaria Municipal de Saúde,
que proíbe de forma ampla a atuação de propagandistas e a entrega de amostras grátis nas
unidades de saúde. No entanto, essa norma pode ser revista à luz das necessidades de
atualização científica dos profissionais, avanço das práticas regulatórias e possibilidade de
controle institucional dessa interação, sem prejuízo ao atendimento dos pacientes.
Importante destacar que a RDC nº 96/2008 da ANVISA, que dispõe sobre propaganda e
promoção de medicamentos, permite as visitas de representantes da indústria, desde que
não interfiram no cuidado aos pacientes e estejam sob regulamentação da unidade (§2º do
art. 38). Dessa forma, a presente proposição não impõe obrigações ao Executivo, mas
propõe diretrizes gerais para uma possível readequação da política local, respeitando os
princípios da legalidade, autonomia administrativa e eficiência (art. 37 da Constituição
Federal), bem como o interesse local (art. 30, I, CF). Trata-se, portanto, de medida
equilibrada, que visa promover o diálogo técnico entre os profissionais da saúde e a
indústria, garantir acesso a informações atualizadas sobre medicamentos, e ao mesmo
tempo resguardar a autonomia da gestão municipal na definição dos critérios operacionais.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a regulamentação pelo Executivo
Municipal das condições para as visitas de representantes da indústria farmacêutica às
unidades públicas de saúde do município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, ddo que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal, há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal das
condições para as visitas de representantes da indústria farmacêutica às unidades públicas
de saúde do município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização ao Poder Executivo
Municipal para promover a regulamentação da visita de representantes da indústria
farmacêutica nas unidades públicas de saúde do município, de modo a não causar entraves
ao desenvolvimento do serviço de atendimento prestado nessas unidades.
Essa medida apresenta-se como instrumento de efetiva melhoria do atendimento dos
usuários do serviço de saúde, à medida em que essas visitas deixarão de ser vedadas como
atualmente se dá com a vigente Portaria SEMUSA nº 37/2015, possibilitando ao profissional
médico o acesso à informação sobre as novidades da indústria farmacêutica, mas sem que
haja interferência no atendimento ou prejuízo aos usuários do serviço de saúde.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
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se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 172/2025.
Divinópolis, 1º de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 172/2025
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Data de criação do documento: 02/12/2025 às 17:05:59
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