Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 467/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 172/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano Santiago, que
“dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria
farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a
promover a regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas
unidades públicas de saúde do município, de modo a não causar entraves ao desenvolvimento do serviço de atendimento prestado nessas unidades.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a regulamentar a visita de representantes da indústria
farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis, resguardando critérios
técnicos e éticos compatíveis com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, encontra-se em vigor a Portaria nº 037/2015 da Secretaria Municipal de Saúde,
que proíbe de forma ampla a atuação de propagandistas e a entrega de amostras grátis nas
unidades de saúde. No entanto, essa norma pode ser revista à luz das necessidades de
atualização científica dos profissionais, avanço das práticas regulatórias e possibilidade de
controle institucional dessa interação, sem prejuízo ao atendimento dos pacientes.
Importante destacar que a RDC nº 96/2008 da ANVISA, que dispõe sobre propaganda e
promoção de medicamentos, permite as visitas de representantes da indústria, desde que
não interfiram no cuidado aos pacientes e estejam sob regulamentação da unidade (§2º do
art. 38). Dessa forma, a presente proposição não impõe obrigações ao Executivo, mas
propõe diretrizes gerais para uma possível readequação da política local, respeitando os
princípios da legalidade, autonomia administrativa e eficiência (art. 37 da Constituição
Federal), bem como o interesse local (art. 30, I, CF). Trata-se, portanto, de medida
equilibrada, que visa promover o diálogo técnico entre os profissionais da saúde e a
indústria, garantir acesso a informações atualizadas sobre medicamentos, e ao mesmo
tempo resguardar a autonomia da gestão municipal na definição dos critérios operacionais.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 172/2025.
Divinópolis, 1º de dezembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 172/2025
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Data de criação do documento: 02/12/2025 às 17:06:16
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