PARECER Nº 468/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Subemenda nº CM 003/205 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 030/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025
1. Relatório
Trata-se de Subemenda de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro à Mensagem
Modificativa ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade
empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. para a instalação da
sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de comércio e serviços de
ferragens e ferramentas, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município. A Mensagem Modificativa propõe a alteração da redação dos §§1º e 3º, do art. 2º, e
do caput do art. 4º, do projeto original, objetivando adequar as disposições da proposta
legislativa, inclusive quanto à exigência de vinculação dos recursos nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Por seu turno, a Subemenda intenciona modificar a redação do §3º,
do art. 2º da Mensagem Modificativa, para destinar 50% (cinquenta por cento) dos recursos da
compensação financeira auferida com a alienação para a realização de despesa de capital na
região de Santo Antônio dos Campos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal
aos anseios históricos da comunidade de Santo Antônio dos Campos, sobretudo no que tange a
pavimentação poliédrica na região, que almeja mais conforto e dignidade para trafegar nas vias
que não possuem tal melhoria. Como os recursos são decorrentes de indenização pela
alienação de imóvel público existente na região, é importante e justo que se garanta que os
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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recursos sejam utilizados na própria comunidade, de modo que a opção pela realização de
investimentos na região em vias existentes é uma medida adequada.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via doação de bens imóveis
de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. para a instalação da
sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de comércio e serviços de
ferragens e ferramentas, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município. A Mensagem Modificativa propõe a alteração da redação dos §§1º e 3º, do art. 2º, e
do caput do art. 4º, do projeto original, objetivando adequar as disposições da proposta
legislativa, inclusive quanto à exigência de vinculação dos recursos nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Por seu turno, a Subemenda intenciona modificar a redação do §3º,
do art. 2º da Mensagem Modificativa, para destinar 50% (cinquenta por cento) dos recursos da
compensação financeira auferida com a alienação para a realização de despesa de capital na
região de Santo Antônio dos Campos.
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Analisando detidamente a proposição apresentada conclui-se que a proposta satisfaz as
exigências legais e afasta qualquer objeção à sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação
final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se
encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não
importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Subemenda nº CM 003/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM
030/2025 ao Projeto de Lei nº EM 005/2025.
Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Subemenda CM 003/2025 à Mensagem Modif. ref. ao Ofício EM 030/2025 ao PLEM 005/2025
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Data de criação do documento: 02/12/2025 às 17:05:59
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