Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 481/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “altera os
quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE,
ambos da Lei Municipal nº 6.655/07, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração da comporta de cargos
constantes do Anexo III-I e do Anexo III-II – Área da Saúde, ambos da Lei Municipal nº 6.655
de 01/11/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município
de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem por objetivo o aumento de comportas de cargos do Poder Executivo Municipal, visando
a reorganização de vagas para melhorar a eficiência na prestação do serviço público, bem
como possibilitar a nomeação de servidores aprovados excedentes em concurso público
vigente. Os principais cargos que ensejam aumento no número de vagas são de Advogado
da Assistência Social, Agente de Administração, Arquiteto, Contador, Motorista de Veículos
Leves, Atendente de Consultório Dentário (PSF), Dentista – Especialista em Endodontia,
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Generalista (PSF), Médico Dermatologista e Médico
Infectologista, constantes dos Anexos III-I e III-II – Área da Saúde da Lei nº 6.655/2007. A
proposta visa adequar o quadro funcional às atuais necessidades nas áreas administrativas,
operacionais e de saúde do Município, otimizando a alocação de servidores e promovendo
maior eficiência na prestação dos serviços públicos. A expansão das referidas comportas
não acarretará impacto financeiro, uma vez que se busca readequação do quantitativo de
vagas em cargos nos quais atualmente não há demanda, conforme a análise de impacto
financeiro (em anexo) que evidencia as alterações propostas”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de organização administrativa e atualização do quadro
de cargos e salários dos servidores públicos municipais, a matéria tem enquadramento na
condição de assunto de interesse local, sendo, portanto competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei ainda
encontra amparo no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em
caráter exclusivo ao Poder Executivo Municipal nos termos do art. 48, §3º, IV e V, da Lei
Orgânica Municipal. Tendo o projeto sido proposto pelo Chefe do Executivo Municipal,
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a elaboração da proposta de organização administrativa e a atualização do quadro de
cargos e salários dos servidores do Poder Executivo nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo e de
Direito Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação
às diretrizes das normas de Direito Administrativo encartadas no texto da Constituição
Federal de 1988, em especial ao disposto no art. 37 e seguintes da referida norma
constitucional. Anteriormente restou confirmada a existência de competência do Chefe do
Poder Executivo para o encaminhamento de proposta de alteração da comporta de cargos
da estrutura administrativa do Poder Executivo, na forma do art. 48, §3º, IV e V, da Lei
Orgânica Municipal.
O projeto apresentado cinge-se a propor alterações na comporta de cargos do Anexo
III-I e do Anexo III-II – Área da Saúde, ambos da Lei Municipal nº 6.655 de 01/11/2007, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis.
A proposta legislativa encontra-se instruída com o relatório da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro do exercício atual e dos dois subsequentes e da declaração do
ordenador de despesa em relação à adequação da proposta frente à lei orçamentária anual
e sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Nesse
aspecto, s.m.j, a proposta apresentada atende às exigências dos arts. 16, e 17, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Não resta evidenciado no projeto de lei apresentado atendimento à exigência
constante do inciso II, do §1º, do art. 169, da Constituição Federal, dado que não consta dos
documentos da proposta legislativa indicação da específica autorização na lei de diretrizes
orçamentárias para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou para a alteração de estrutura de carreiras
funcionais.
Cumpre informar que, na forma dos artigos 11, IV; 31, caput; e art. 48, §3º, II e IV da
Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29/2019,
que dispõe que projetos de lei que versam sobre assuntos de interesse dos servidores
públicos do Município de Divinópolis dependem de parecer prévio circunstanciado a ser
emitido pelo Sindicato da respectiva categoria profissional, o projeto em questão satisfaz
essa exigência.
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Notificada a entidade sindical competente para manifestação a que faz referência a
exigência legal, transcorrido o prazo legal, não aportou na Câmara Municipal manifestação
da entidade sindical em relação à proposição de lei apresentada.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às
disposições da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e
cumpre as condições legais para sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 077/2025
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Data de criação do documento: 04/12/2025 às 14:50:35
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