Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 482/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “altera os
quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE,
ambos da Lei Municipal nº 6.655/07, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração da comporta de cargos
constantes do Anexo III-I e do Anexo III-II – Área da Saúde, ambos da Lei Municipal nº 6.655
de 01/11/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município
de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem por objetivo o aumento de comportas de cargos do Poder Executivo Municipal, visando
a reorganização de vagas para melhorar a eficiência na prestação do serviço público, bem
como possibilitar a nomeação de servidores aprovados excedentes em concurso público
vigente. Os principais cargos que ensejam aumento no número de vagas são de Advogado
da Assistência Social, Agente de Administração, Arquiteto, Contador, Motorista de Veículos
Leves, Atendente de Consultório Dentário (PSF), Dentista – Especialista em Endodontia,
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Generalista (PSF), Médico Dermatologista e Médico
Infectologista, constantes dos Anexos III-I e III-II – Área da Saúde da Lei nº 6.655/2007. A
proposta visa adequar o quadro funcional às atuais necessidades nas áreas administrativas,
operacionais e de saúde do Município, otimizando a alocação de servidores e promovendo
maior eficiência na prestação dos serviços públicos. A expansão das referidas comportas
não acarretará impacto financeiro, uma vez que se busca readequação do quantitativo de
vagas em cargos nos quais atualmente não há demanda, conforme a análise de impacto
financeiro (em anexo) que evidencia as alterações propostas”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as
razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a
pretensão se amolda perfeitamente ao atendimento ao interesse público, inexistem
impedimentos para a aprovação do projeto de lei.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 077/2025.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 077/2025
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Data de criação do documento: 04/12/2025 às 14:50:54
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