Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 483/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “altera os
quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE,
ambos da Lei Municipal nº 6.655/07, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração da comporta de cargos
constantes do Anexo III-I e do Anexo III-II – Área da Saúde, ambos da Lei Municipal nº 6.655
de 01/11/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município
de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem por objetivo o aumento de comportas de cargos do Poder Executivo Municipal, visando
a reorganização de vagas para melhorar a eficiência na prestação do serviço público, bem
como possibilitar a nomeação de servidores aprovados excedentes em concurso público
vigente. Os principais cargos que ensejam aumento no número de vagas são de Advogado
da Assistência Social, Agente de Administração, Arquiteto, Contador, Motorista de Veículos
Leves, Atendente de Consultório Dentário (PSF), Dentista – Especialista em Endodontia,
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Generalista (PSF), Médico Dermatologista e Médico
Infectologista, constantes dos Anexos III-I e III-II – Área da Saúde da Lei nº 6.655/2007. A
proposta visa adequar o quadro funcional às atuais necessidades nas áreas administrativas,
operacionais e de saúde do Município, otimizando a alocação de servidores e promovendo
maior eficiência na prestação dos serviços públicos. A expansão das referidas comportas
não acarretará impacto financeiro, uma vez que se busca readequação do quantitativo de
vagas em cargos nos quais atualmente não há demanda, conforme a análise de impacto
financeiro (em anexo) que evidencia as alterações propostas”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
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Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 077/2025.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 077/2025
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Data de criação do documento: 04/12/2025 às 14:51:23
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