PARECER Nº 470/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Subemenda nº CM 003/205 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 030/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025
1. Relatório
Trata-se de Subemenda de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro à Mensagem
Modificativa ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade
empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. para a instalação da
sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de comércio e serviços de
ferragens e ferramentas, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município. A Mensagem Modificativa propõe a alteração da redação dos §§1º e 3º, do art. 2º, e
do caput do art. 4º, do projeto original, objetivando adequar as disposições da proposta
legislativa, inclusive quanto à exigência de vinculação dos recursos nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Por seu turno, a Subemenda intenciona modificar a redação do §3º,
do art. 2º da Mensagem Modificativa, para destinar 50% (cinquenta por cento) dos recursos da
compensação financeira auferida com a alienação para a realização de despesa de capital na
região de Santo Antônio dos Campos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal
aos anseios históricos da comunidade de Santo Antônio dos Campos, sobretudo no que tange a
pavimentação poliédrica na região, que almeja mais conforto e dignidade para trafegar nas vias
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que não possuem tal melhoria. Como os recursos são decorrentes de indenização pela
alienação de imóvel público existente na região, é importante e justo que se garanta que os
recursos sejam utilizados na própria comunidade, de modo que a opção pela realização de
investimentos na região em vias existentes é uma medida adequada.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Subemenda à Mensagem Modificativa. A
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação da Subemenda à Mensagem
Modificativa.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na Mensagem Modificativa ao projeto em análise encontra-se
adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e
“e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional da proposição, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta para o desenvolvimento do
empreendedorismo no município e o prestígio à setor de importância para a economia local, a
aprovação do projeto mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se
dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Subemenda nº CM 003/2025 à
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 030/2025 ao Projeto de Lei nº EM 005/2025.
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Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Subemenda CM 003/2025 à Mensagem Modif. ref. ao Ofício EM 030/2025 ao PLEM 005/2025
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Data de criação do documento: 02/12/2025 às 17:06:37
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