Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 477/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 139/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Anderson da
Academia e Wesley Jarbas, que “institui no âmbito do Município de Divinópolis o ‘Programa
Divinópolis Sertanejo’, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis programa voltado à
valorização e difusão da música sertaneja, com ênfase nos artistas e compositores locais,
ao incentivo e a promoção de novos talentos musicais, ao fomento da cultura popular e das
tradições sertanejas, ao estímulo ao turismo, comércio e o setor de serviços; e à promoção
de entretenimento e integração com a população.
Em sua justificativa, os autores da proposta argumentam que “a música sertaneja é
uma das manifestações culturais mais marcantes do Brasil e carrega, em suas letras e
melodias, a história, os valores e as tradições do povo. Em Divinópolis, essa expressão
artística encontra um solo fértil para se desenvolver, pois a cidade é berço de inúmeros
talentos - cantores, compositores, instrumentistas e produtores musicais - que levam o nome
do município para diferentes regiões do país. Ao instituir o Programa Divinópolis Sertanejo,
cria-se um espaço oficial para a valorização desses artistas, estimulando não apenas a
preservação das raízes sertanejas, mas também a revelação de novos talentos. O evento
servirá como vitrine para músicos locais, incentivando a produção cultural e proporcionando
oportunidades concretas de crescimento artístico e profissional. Além do aspecto cultural, a
iniciativa possui um forte potencial econômico e social. Festas e festivais de música atraem
visitantes de outras cidades, movimentam o comércio, aquecem o setor gastronômico,
fortalecem a rede hoteleira e geram empregos temporários. Ao mesmo tempo, impulsionam
a economia criativa, favorecendo desde os artistas até profissionais de áreas como som,
iluminação, produção e artesanato. O evento também possibilita a participação de escolas,
entidades culturais e associações, permitindo que a música seja trabalhada de forma
educativa, como instrumento de inclusão social e formação cidadã. A proposta ainda abre
espaço para parcerias com a iniciativa privada, diminuindo o impacto financeiro para o
Município e garantindo mais qualidade e diversidade nas atrações. Empresas e instituições
podem contribuir com patrocínios, estrutura e divulgação, transformando a data em um
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marco anual de relevância regional. Portanto, a criação do Programa Divinópolis Sertanejo
vai muito além da realização de um show ou festa. Trata-se de um investimento cultural,
social e econômico, que fortalecerá o patrimônio imaterial da cidade, incentivará o turismo,
criará oportunidades para artistas e profissionais, e levará à população um evento acessível,
de qualidade e com forte vínculo com as tradições que moldam a identidade divinopolitana.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado ao
estímulo e fomento da música sertaneja e das suas tradições, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado ao estímulo e fomento
da música sertaneja e das suas tradições, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis programa
voltado à valorização e difusão da música sertaneja, com ênfase nos artistas e compositores
locais, ao incentivo e a promoção de novos talentos musicais, ao fomento da cultura popular
e das tradições sertanejas, ao estímulo ao turismo, comércio e o setor de serviços; e à
promoção de entretenimento e integração com a população.
Em se tratando de proposição autorizativa de conteúdo genérico, sem imposição da
realização de ações ou da imposição de encargos, afasta-se a ideia de eventual usurpação
de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
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se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 139/2025.
Divinópolis, 03 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 139/2025
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Data de criação do documento: 03/12/2025 às 14:59:52
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