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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 424/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Assunto: Retirada do Projeto de Lei Nº CM 53/2025
Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, vem através deste na forma regimental, requerer a
retirada definitiva do Projeto de Lei Nº CM – 53/2025, de minha autoria, nos termos do art. 263 do
Regimento Interno.
Sem mais para o momento desde já agradeço .
Divinópolis/MG, 04 de dezembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no teor do Ofício OFIC-4035-2025 e na necessidade de
adequar a tramitação do PLCM nº 053/2025 às disposições regimentais aplicáveis. Após análise,
constatou-se que todas as Comissões Parlamentares encarregadas da matéria emitiram pareceres
contrários à sua continuidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 04/12/2025 às 16:58:48
Assinantes
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