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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Emenda n° 109/2025 ao Substitutivo II do Projeto de Lei CM 084/2025
Suprime os incisos II e III e modifica a
redação do inciso I, todos do §2º do Art. 2º do
Substitutivo II ao Projeto de Lei 084/2025.
Emenda Modificativa e Supressiva
Art. 1° Suprime os incisos II e III do §2º do Art. 2º do Substitutivo II ao Projeto de Lei
084/2025.
Art. 2º Altera o inciso I do §2º do Art. 2º do Substitutivo II ao Projeto de Lei 084/2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º …
§1º …
§2º …
“I - preferência ao confrontante que tiver a maior divisa com a nesga, pedaços de
terrenos remanescentes de obras públicas ou inaproveitáveis.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo adequar às exigências acordadas em reunião de
comissão temática.
Divinópolis, 04 de Dezembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 04/12/2025 às 15:49:08
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