materia nº 1756/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 05 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1756/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, depois de 
ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal, por meio do 
Órgão Competente, o envio de cópia integral do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Política Cultural de Divinópolis.
1) Encaminhar cópia integral e atualizada do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Política Cultural de Divinópolis, contendo suas normas de 
funcionamento, competências, atribuições, composição e procedimentos 
administrativos.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade subsidiar o acompanhamento das 
políticas públicas culturais, bem como fortalecer o diálogo institucional entre o Poder 
Legislativo e o Conselho Municipal de Política Cultural. A transparência quanto à 
organização, estrutura normativa e funcionamento interno do Conselho é imprescindível 
para o exercício das atividades fiscalizatórias, além de contribuir para a adequada 
compreensão das atribuições e do papel desempenhado pelo órgão colegiado dentro do 
Sistema Municipal de Cultura.
O acesso ao Regimento Interno permitirá avaliar o cumprimento das diretrizes 
legais, a regularidade dos processos deliberativos e a observância dos princípios da 
administração pública, especialmente legalidade, publicidade e participação social. 
Ressalta-se, ainda, que a disponibilização das informações solicitadas encontra amparo 
na Lei de Acesso à Informação, devendo o órgão atender ao pedido dentro do prazo legal.
Requer-se, portanto, o envio do documento solicitado, em meio físico ou digital, 
no prazo estabelecido pela legislação vigente.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 05/12/2025 às 14:26:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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