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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 05 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1757/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal, o envio da ata
completa da reunião do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
– CODEMA, realizada no dia 05 de dezembro de 2025.
Encaminhar, na íntegra, a ata da reunião do CODEMA realizada em 05/12/2025,
contendo todas as deliberações, pareceres técnicos apresentados (inclusive o
parecer/plano de correção dos procedimentos feitos na avenida Divino Espirito Santo e
Lagoa do Sidil), registros, votações, manifestações dos conselheiros e demais
informações formais constantes no documento oficial.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa garantir a transparência e o acompanhamento das
políticas públicas ambientais desenvolvidas no âmbito do Município, especialmente no
que se refere às deliberações e decisões tomadas pelo CODEMA, órgão colegiado
responsável pela análise e orientação de temas ambientais relevantes.
A obtenção da ata completa é essencial para subsidiar a atividade legislativa de
fiscalização, permitindo avaliar a regularidade dos procedimentos adotados, a
observância das normas vigentes e a coerência das decisões com os princípios da
administração pública e da legislação ambiental.
Reitera-se que o pedido encontra amparo na Lei de Acesso à Informação, devendo
o Executivo disponibilizar o documento no prazo legal, em meio físico ou digital.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 05/12/2025 às 17:23:46
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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