Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 484/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 040/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia ao projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos
públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas para a instalação de
bicicletários, no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
que regulamenta os estacionamentos rotativos às diretrizes de mobilidade urbana e estímulo
à utilização de meios alternativos de transporte e locomoção no espaço urbano, tornando
compulsória a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos rotativos públicos e privados
no município para a instalação de bicicletários. Por seu turno, a emenda apresentada tem
como objetivo corrigir a redação da ementa do projeto de lei em tramitação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda visa
corrigir erro material na ementa do projeto de Lei Ordinária de nº CM-173/2025, adequando
o texto de acordo com a técnica legislativa.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de medida que visa o estabelecimento de obrigatoriedade de reserva
de vagas em estacionamentos rotativos públicos e privados para instalação de bicicletários,
a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose o estabelecimento de medida que visa o estabelecimento de obrigatoriedade de reserva
de vagas em estacionamentos rotativos públicos e privados para instalação de bicicletários,
nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor uma conformação da legislação local
que regulamenta os estacionamentos rotativos às diretrizes de mobilidade urbana e estímulo
à utilização de meios alternativos de transporte e locomoção no espaço urbano, tornando
compulsória a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos rotativos públicos e privados
no município para a instalação de bicicletários. Por seu turno, a emenda apresentada tem
como objetivo corrigir a redação da ementa do projeto de lei em tramitação.
Pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a
aprovação da emenda modificativa ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 040/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
173/2025.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 04/12/2025 às 17:41:07
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