materia nº 485/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 485/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 040/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia ao projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos
públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas para a instalação de
bicicletários, no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
que regulamenta os estacionamentos rotativos às diretrizes de mobilidade urbana e estímulo
à utilização de meios alternativos de transporte e locomoção no espaço urbano, tornando
compulsória a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos rotativos públicos e privados
no município para a instalação de bicicletários. Por seu turno, a emenda apresentada tem
como objetivo corrigir a redação da ementa do projeto de lei em tramitação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda visa
corrigir erro material na ementa do projeto de Lei Ordinária de nº CM-173/2025, adequando
o texto de acordo com a técnica legislativa.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
040/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 040/2025 ao PLCM 173/2025
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Data de criação do documento: 04/12/2025 às 17:41:25
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