| Tipo | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM nº 074/2025 - Ofício EM Nº 146/2025 - Solicita que todos os dispositivos em que constar Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP) sejam transcritos, na redação final, para Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP. |
| native_id | 44071 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-23 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025. |
| 2025-12-23 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2025-CE, em 23/12/25. Prazo para veto até dia 21/01/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 23/01/2026. |
| 2025-12-16 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-146/2025 e o Projeto de Lei nº EM-074/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-079/2025, de 16/12/2025. |
| 2025-12-16 | Incluído na Ordem do Dia | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 16/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-079/2025, de 16/12/2025. |
| 2025-12-15 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2025-12-11 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 11/12/2025. Rel. Ver. Welington Well. |
| 2025-12-11 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/12/2025. Rel. Ver. Ney Burguer. |
| 2025-12-11 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para as Comissões de Justiça e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 11/12/2025. |
| 2025-12-11 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Mensagem Modificativa – Of. nº 146/2025 ao Projeto de Lei nº EM-074/2025 na Reunião Ordinária de nº CM-078/2025, de 11/12/2025. |
| 2025-12-09 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-078/2025, de 11/12/2025. |
| 2025-12-09 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-16T14:55:41.167859-03:00 | Aprovado(a) | 15 | 0 | 0 |
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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 – OFÍCIO EM Nº 146/2025 Divinópolis, dezembro de 2025 Excelentíssimo Sr. Vereador Israel da Farmácia DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG Assunto: Mensagem Modificativa Referência: Projeto de Lei EM 074/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente: A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de MODIFICAÇÃO do PL EM nº 074/2025, em razão do advento da Lei Lei nº 9.640, de 27 de novembro de 2025, que transforma a Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP) em Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP; com a finalidade de atribuir nova redação a todos os dispositivos de tal proposição, que façam referência a SEMFOP, para que, por ocasião da redação final, sejam transcritos contendo Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP, sem qualquer prejuízo das questões técnicas, financeiras e orçamentárias contidas nos respectivos dispositivos. JUSTIFICATIVA A modificação apresentada visa, apenas, compatibilizar a proposição de referência, ao texto de projeto de lei aprovado recentemente, o qual deu origem à citada Lei 9.640/25. Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa, quando da análise e esperada aprovação do PL EM 074/2025. Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Data de criação do documento: 05/12/2025 às 09:48:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LVN E49 38Y J04