PROJETO DE LEI CM 284 / 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar
medidas para a regularização da fiação aérea
instalada por empresas de telecomunicações e
congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento,
permite a suspensão do Alvará de Localização e
Funcionamento em caso de inércia, e dá outras
providências correlatas à segurança urbana e à
ordenação da paisagem no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias para exigir
das empresas que operam, instalam ou mantêm redes de telecomunicações e serviços afins que utilizem a
infraestrutura de postes no Município de Divinópolis a manutenção, organização, identificação e remoção
da fiação aérea que se encontre irregular, em desuso, solta ou que represente risco à segurança da
população e à ordenação do espaço urbano.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se sujeitas às obrigações aqui estabelecidas, de forma
solidária entre si quando compartilharem a mesma infraestrutura, todas as pessoas jurídicas detentoras de
concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo, mas
não se limitando a:
I – operadoras de telefonia fixa e móvel;
II – provedores de acesso à internet via cabo ou fibra óptica;
III – operadoras de televisão por assinatura;
IV – quaisquer outras empresas que promovam a instalação de cabeamento aéreo para transmissão
de dados, imagem ou som.
Parágrafo único. As empresas proprietárias ou gestoras da infraestrutura de postes (concessionárias
de energia elétrica) deverão fornecer ao Município, sempre que solicitado, informações cadastrais das
empresas que utilizam seus postes, a fim de viabilizar a correta identificação e notificação dos infratores.
Art. 3º A constatação de fiação em desconformidade com normas técnicas aplicáveis, ou que se
encontre solta, caída, pendurada, emaranhada, desconectada, em desuso, ou que represente risco iminente
à segurança de pessoas e bens, ou ainda que contribua para a poluição visual da paisagem urbana,
ensejará a instauração de procedimento administrativo de fiscalização.
§ 1º A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, que, ao
identificar a irregularidade, expedirá Notificação Administrativa Preliminar à empresa responsável ou a
todas as que compartilhem a infraestrutura no ponto da irregularidade, caso a identificação individual não
seja possível de imediato.
§ 2º A Notificação Administrativa Preliminar deverá conter:
I – identificação da empresa notificada ou, se impossível, indicação de que se destina a todas as
operadoras que utilizam a infraestrutura no local;
II – localização precisa da irregularidade, com endereço completo e, se possível, número de
identificação do poste;
III – descrição detalhada da irregularidade constatada, acompanhada de registro fotográfico;
IV – determinação para que a empresa ou empresas regularizem completamente a situação no
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos;
V – advertência de que o descumprimento injustificado sujeitará o infrator à sanção de suspensão
do Alvará de Localização e Funcionamento, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
§ 3º Considera-se válida a notificação entregue:
I – pessoalmente, ao representante legal ou preposto da empresa, mediante recibo;
II – por via postal, com Aviso de Recebimento (AR);
III – por meio eletrônico, no endereço de e-mail cadastrado pela empresa junto ao Município.
Art. 4º Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, é facultado à empresa notificada apresentar defesa
administrativa escrita, instruída com documentos que julgar necessários, para comprovar:
I – que a fiação objeto da notificação não é de sua propriedade ou responsabilidade, indicando, se
souber, a quem pertence;
II – que a regularização já foi realizada, podendo solicitar nova vistoria;
III – a existência de impedimento técnico ou força maior, devidamente comprovado, apresentando
cronograma de execução do serviço.
Parágrafo único. A apresentação tempestiva da defesa suspende o prazo para aplicação da sanção
até decisão final do órgão competente, que deverá ser proferida em até 10 (dez) dias úteis.
Art. 5º Expirado o prazo de 15 (quinze) dias sem que a irregularidade tenha sido sanada e sem
defesa ou justificativa plausível, ou sendo esta indeferida, o órgão fiscalizador lavrará Auto de Infração e
aplicará à empresa infratora a sanção de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.
§ 1º A penalidade será formalizada por ato administrativo fundamentado, publicado no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros, e implicará a imediata interdição das atividades administrativas,
comerciais e operacionais da empresa em seus estabelecimentos no Município.
§ 2º A suspensão perdurará até que a empresa comprove, de forma inequívoca, a completa
regularização da pendência, atestada por vistoria técnica do órgão municipal.
§ 3º Comprovada a regularização, o ato de suspensão será revogado, restabelecendo-se o Alvará,
com a devida publicação oficial.
Art. 6º Caso a empresa notificada não promova a remoção da fiação irregular ou em desuso no
prazo estipulado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar o serviço por meios próprios ou
por terceiros contratados, considerando o material como resíduo abandonado em via pública.
Parágrafo único. Os custos operacionais decorrentes da remoção serão integralmente cobrados da
empresa infratora, acrescidos de taxa de administração de 20% (vinte por cento), podendo ser inscritos em
dívida ativa em caso de não pagamento, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, promoverá campanhas de
conscientização e poderá celebrar convênios ou termos de cooperação com concessionárias de energia
elétrica e empresas de telecomunicações para elaboração de plano integrado de ordenamento e limpeza da
fiação aérea no Município.
Art. 8º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a realizar o
alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no
Município de Divinópolis.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá notificar
as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o
alinhamento de seus cabos e demais instrumentos por elas instalados, bem como a retirada daqueles que
estiverem em desuso.
Art. 9º ° A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá executar, sem ônus
para a Administração Pública Municipal, a manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de
concreto ou madeira que estejam em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
§ 1º Em caso de substituição de poste, a concessionária ou permissionária deverá notificar as
demais empresas que utilizam o poste como suporte de cabos, para que possam realizar o realinhamento
dos respectivos cabeamentos e apetrechos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da
substituição do poste.
§ 3º As empresas notificadas terão 15 (quinze) dias para regularizar a situação dos seus cabos e
apetrechos após o recebimento da notificação.
Art. 10º O compartilhamento da faixa de ocupação deverá ser feito de maneira ordenada e
uniforme, de forma que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação destinados a outro, nem
invada área exclusiva das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 11º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá encaminhar
mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações expedidas às empresas ocupantes,
acompanhado dos respectivos comprovantes de recebimento.
Art. 12º As fiações deverão ser identificadas com placas contendo o telefone de contato da
empresa responsável, devendo ser instaladas separadamente com identificação do ocupante, salvo quando
o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas vias arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, de telecomunicações
e demais ocupantes dos postes deverão ser instalados a distância adequada das árvores ou
convenientemente isolados.
Art. 13º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por regulamento, as penalidades aplicáveis
ao descumprimento desta Lei, incluindo multas proporcionais à gravidade da infração.
Art. 14º Fica proibida a colocação de publicidades de qualquer espécie em fios ou cabeamentos,
pelas empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outra empresa ocupante dos postes de
energia elétrica.
Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua execução.
Art. 16º Fica revogada a Lei Municipal nº 8.493, de 13 de agosto de 2018.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de Dezembro de 2025
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressista
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
visa instituir um mecanismo eficaz de controle e sanção contra um problema crônico que assola a
paisagem urbana e compromete a segurança dos cidadãos de Divinópolis: a proliferação desordenada de
fios de telecomunicações soltos, abandonados e irregulares nos postes que compõem a infraestrutura de
nossa cidade. A proposição aqui apresentada estabelece um procedimento administrativo claro e uma
sanção robusta – a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento – para as empresas que,
notificadas, permanecerem inertes diante do risco que sua própria infraestrutura representa para a
coletividade.
I. Do Diagnóstico da Problemática Urbana e da Iminência dos Riscos Associados
É fato notório e de fácil constatação por qualquer munícipe que percorra as ruas de Divinópolis o
estado caótico em que se encontra a fiação aérea de serviços de telecomunicações. Postes sobrecarregados
com um emaranhado de cabos, muitos dos quais visivelmente em desuso, formam uma teia que não
apenas degrada a estética urbana, configurando uma agressiva forma de poluição visual, mas, de forma
muito mais grave, constitui uma ameaça real e constante à segurança pública. Fios pendurados a baixa
altura, caídos sobre calçadas, atravessados em vias públicas ou enroscados na vegetação arbórea são cenas
cada vez mais comuns, transformando o espaço público em um campo minado de perigos latentes.
Os riscos decorrentes dessa negligência são múltiplos e graves. Para os pedestres, ciclistas e
motociclistas, um fio solto pode se tornar uma armadilha invisível, capaz de provocar quedas, lacerações
e acidentes de consequências imprevisíveis, inclusive fatais. Para veículos de grande porte, como ônibus,
caminhões de entrega e, crucialmente, veículos de emergência como ambulâncias e caminhões do Corpo
de Bombeiros, a fiação baixa representa um obstáculo que pode não apenas danificar os próprios veículos,
mas também ocasionar a queda de postes, interrompendo serviços essenciais de energia e comunicação
para bairros inteiros e colocando vidas em risco. Ademais, não se pode descartar o perigo de acidentes
elétricos, pois um cabo de telecomunicação, embora de baixa voltagem, ao entrar em contato acidental
com a rede de distribuição de alta tensão – seja por ação do vento, queda de árvores ou outros fatores –,
pode se tornar um condutor energizado, com potencial para causar choques elétricos graves a quem
inadvertidamente o tocar. Por fim, a obstrução de calçadas por fios caídos representa uma violação direta
das normas de acessibilidade, impondo barreiras intransponíveis a cidadãos com deficiência, idosos e
pessoas com mobilidade reduzida.
II. Da Competência Constitucional do Município para Ordenar o Espaço Urbano e Zelar pela
Segurança Local
A presente proposição legislativa encontra sólido amparo na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que atribui aos Municípios um papel central na gestão do território e na
promoção do bem-estar de seus habitantes. O artigo 30, em seus incisos I e VIII, confere ao Município a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover o adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A
organização da infraestrutura instalada no espaço aéreo da cidade, componente indissociável do
mobiliário urbano, é matéria que se insere, inequivocamente, na esfera do mais puro e genuíno interesse
local.
É fundamental distinguir que este Projeto de Lei não pretende, em hipótese alguma, imiscuir-se
na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme preconiza o artigo 22,
inciso IV, da Carta Magna. A regulação do serviço de telecomunicações em si, sua outorga e fiscalização
técnica de transmissão são matérias afetas à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). O que se
propõe aqui é o exercício legítimo do poder de polícia administrativo do Município, que detém a
prerrogativa de disciplinar o uso do seu território e de condicionar o funcionamento das atividades
econômicas ao respeito às normas de segurança, postura e ordenamento urbano. A sanção proposta – a
suspensão do alvará de funcionamento – não interfere na concessão federal para prestar o serviço, mas
sim na licença municipal para que a empresa mantenha um estabelecimento e opere comercialmente
dentro dos limites territoriais de Divinópolis, licença esta que está intrinsecamente vinculada ao
cumprimento da legislação local. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido essa
competência municipal para legislar sobre os aspectos urbanísticos da instalação de infraestruturas, como
postes e fiações, por se tratar de matéria atinente à ocupação do solo e do espaço urbano.
III. Da Proporcionalidade da Medida e da Necessidade de um Instrumento Coercitivo Efetivo
A experiência tem demonstrado que medidas mais brandas, como meras notificações ou a
aplicação de multas pecuniárias, têm se revelado insuficientes para compelir as grandes corporações de
telecomunicações a adotarem uma postura diligente e responsável na manutenção de suas redes. Muitas
vezes, para essas empresas, torna-se financeiramente mais vantajoso arcar com o custo de multas
eventuais do que investir na manutenção preventiva e corretiva de sua vasta malha de cabeamento. Diante
desse cenário de ineficácia, impõe-se a adoção de um instrumento sancionatório que atinja o cerne da
atividade empresarial, criando um incentivo econômico real e imediato para o cumprimento da lei.
A suspensão do alvará de funcionamento é, nesse contexto, uma medida severa, porém
absolutamente proporcional à gravidade dos riscos gerados pela omissão das empresas. Não se trata de
uma penalidade arbitrária ou sumária. O procedimento delineado neste projeto é pautado pela legalidade e
pelo respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando à empresa notificada um
prazo razoável de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade ou para apresentar suas justificativas. A
sanção somente será aplicada após a constatação da inércia deliberada da empresa em resolver um
problema que representa perigo para a comunidade. Trata-se, portanto, de uma resposta enérgica, mas
justa e necessária, do Poder Público Municipal em defesa da vida, da integridade física e da segurança de
sua população.
IV. Dos Benefícios Sociais, Urbanísticos e Econômicos
A aprovação deste Projeto de Lei trará benefícios tangíveis e transversais para Divinópolis. Em
primeiro lugar, representará um avanço significativo na prevenção de acidentes e na promoção da
segurança urbana. Em segundo lugar, contribuirá decisivamente para a despoluição visual, resgatando a
qualidade da paisagem urbana e valorizando o patrimônio arquitetônico e natural da cidade. Em terceiro
lugar, garantirá o direito à cidade e à mobilidade para todos, especialmente para os mais vulneráveis, ao
remover obstáculos das vias e calçadas. Por fim, estabelecerá um novo paradigma de responsabilidade
corporativa, deixando claro que a exploração econômica do espaço público municipal para fins lucrativos
deve ser acompanhada de deveres rigorosos de cuidado, manutenção e respeito ao interesse coletivo.
Diante do exposto, e confiantes na sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com as
causas mais urgentes de nossa cidade, conclamamos pela análise e aprovação deste importante Projeto de
Lei, que representa um passo firme e decidido na construção de uma Divinópolis mais segura, ordenada,
acessível e aprazível para todos os seus cidadãos.
Atenciosamente,
Divinópolis, 09 de Dezembro de 2025
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 09/12/2025 às 15:01:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
RYW DP2 QGJ W1K