materia nº 1276/2025

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INDICAÇÃO Nº 1276/2025
Divinópolis, 09 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, solicitando que sejam 
adotadas as providências necessárias para a celebração de convênio com laboratório 
credenciado, ou em processo de credenciamento junto ao Ministério da Agricultura e 
Pecuária (MAPA), a fim de atender às exigências de análises laboratoriais oficiais 
requeridas para a habilitação do Município de Divinópolis no Sistema Brasileiro de 
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
O processo de adesão ao SISBI-POA exige que o Serviço de Inspeção Municipal 
(SIM) disponha de capacidade técnica para realizar programas de análises laboratoriais 
que assegurem a qualidade e a segurança sanitária dos produtos de origem animal. 
Trata-se de etapa indispensável para demonstrar a equivalência do SIM aos padrões 
exigidos pelo Ministério da Agricultura.
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Considerando que o Município não possui laboratório próprio capaz de executar 
integralmente as análises requeridas, a alternativa mais adequada, eficiente e 
economicamente viável é a formalização de convênio ou termo de cooperação com 
laboratório público ou privado apto a realizar os exames previstos nas normas do 
SISBI-POA.
A implementação dessa medida permitirá o avanço do processo de habilitação 
do serviço municipal junto ao sistema federal, contribuirá para o fortalecimento da 
agricultura familiar e do setor produtivo local, ampliará as possibilidades de 
comercialização dos produtos de Divinópolis e garantirá maior segurança alimentar à 
população.
_______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 09/12/2025 às 17:12:17
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