Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº60/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de trocadores/cobradores
nos ônibus municipais e dá outras
providências”
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da presença de trocadores/cobradores de passagens nos
ônibus do sistema de transporte público coletivo de passageiros de Divinópolis-MG, com a
finalidade de assegurar maior segurança e qualidade no serviço prestado aos usuários.
Parágrafo único: A obrigatoriedade da presença de cobradores refere-se a todos os veículos que
compõem a frota do transporte coletivo municipal, independente da linha ou horário.
Art. 2° A função do trocador/cobrador deverá ser desempenhada por profissional devidamente
treinado e qualificado, com a devida remuneração e condições de trabalho adequadas, conforme
as normativas trabalhistas vigentes.
Art. 3° O trocador/cobrador terá as seguintes responsabilidades:
I - Realizar a cobrança das tarifas de passagem;
II - Auxiliar os passageiros no embarque e desembarque, principalmente as pessoas com
deficiência, crianças e gestantes;
III - Garantir a conferência do pagamento da tarifa e a emissão de bilhetes de passagem, quando
aplicável;
IV - Ajudar na segurança dos passageiros, especialmente em caso de incidentes ou emergências
durante o trajeto;
V- Prestar Primeiros-Socorros aos passageiros durante o percurso, quando necessário.
Art. 4° Os operadores de transporte coletivo deverão adequar a sua frota às exigências do
presente Projeto de Lei, garantindo que todos os veículos tenham pelo menos um
trocador/cobrador a bordo durante o seu funcionamento, no prazo de 12 meses a partir da
publicação desta Lei.
Art. 5° 0 Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transporte, deverá fiscalizar
o cumprimento das disposições desta Lei, aplicando as penalidades cabíveis às empresas que não
cumprirem as normas estabelecidas.
Art. 6° O descumprimento das disposições desta Lei acarretará as seguintes sanções à empresa
concessionária do transporte público coletivo:
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
1https://www.gov.brisaude/prbdassuntos/saude-de-a-a-z/d/diabetes
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I - Advertência por escrito;
II - Multa em valor a ser arbitrado pela Prefeitura Municipal, aplicada por ocorrência, nos casos
de reincidência.
III - Suspensão temporária do contrato de concessão, em caso de persistência da infração.
Art. 7°As empresas de ônibus deverão custear para os profissionais referidos neste projeto, cursos
de Primeiros Socorros com carga horária mínima de 8 horas de duração em termos a serem
definidos pela Prefeitura Municipal de Divinópolis.
Art. 8° Entende-se por meio desta lei que tais profissionais se tomarão agentes subsidiários a
contribuir com a segurança pública municipal, a partir do cuidado com os passageiros e da
manutenção da ordem dentro do veículo de transporte público.
Art. 9° Caberá as empresas de ônibus fornecer aos cobradores aparelhos telefônicos para fazer
comunicação com o aparato estatal de emergência médica e as forças de segurança pública,
sempre que necessário, em caso de transtornos no trajeto de passageiros.
Art. 10° A partir da implementação Lei fica-se proibido em Divinópolis que motoristas de
ônibus das empresas de transporte prestadoras de serviço ao município façam cobranças de
passagens.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG 09 de dezembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a restauração de um serviço essencial ao transporte público de
Divinópolis-MG: a presença de trocadores/cobradores nos ônibus municipais. A retirada dos
cobradores trouxe uma série de problemas para a qualidade do serviço, e a sua reintegração é
fundamental para garantir a segurança, a eficiência e a humanização do atendimento aos
passageiros.
O presente Projeto de Lei visa a restauração de um serviço essencial ao transporte público de
Divinópolis: a presença de trocadores/cobradores nos ônibus municipais. A retirada dos
cobradores trouxe uma série de problemas para a qualidade do serviço, e a sua reintegração é
fundamental para garantir a segurança, a eficiência e a humanização do atendimento aos
passageiros.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
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Além disso, os cobradores desempenham um papel fundamental no auxílio a portadores de
necessidades especiais, idosos e outras pessoas com dificuldades de locomoção. O embarque e
desembarque dessas pessoas muitas vezes exigem um auxílio extra, que pode ser prestado de
forma imediata e eficaz por um profissional capacitado.
Em situações de emergência médica, como passageiros que passem mal durante o trajeto, o
cobrador pode oferecer o apoio necessário até que a ajuda profissional chegue. Essa assistência é
especialmente importante em momentos críticos, quando a presença de um profissional treinado
pode salvar vidas.
Outro ponto crítico que deve ser abordado é a função excessiva atribuída ao motorista, que hoje
acumula a responsabilidade de dirigir o veículo e realizar a cobrança da passagem. Este acúmulo
de funções aumenta significativamente o risco de acidentes, pois o motorista fica distraído
tentando contar moedas e dar troco enquanto ainda precisa se concentrar no trânsito, uma tarefa
que exige atenção total. Isso coloca em risco não só a segurança dos passageiros, mas também a
segurança do próprio motorista e dos pedestres.
A dupla função do motorista tem gerado stress adicional, pois ele é sobrecarregado com
atividades internas do ônibus e com a complexa tarefa de dirigir no trânsito caótico de
Divinópolis. Isso torna humanamente impossível para uma única pessoa desempenhar ambas as
funções com a qualidade necessária, comprometendo a segurança e o bem-estar de todos.
A reintegração dos cobradores é, portanto, uma medida necessária para garantir a melhoria do
transporte público da nossa cidade, proporcionando maior segurança, eficiência e conforto aos
passageiros. Ela também permitirá que os motoristas se concentrem exclusivamente no trânsito,
reduzindo a possibilidade de acidentes e, consequentemente, promovendo um transporte mais
seguro e de melhor qualidade para todos.
Por fim, vale destacar que a contratação de cobradores também contribui para a geração de
empregos, o que tem impacto positivo na economia local e na dignidade do trabalhador.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, que visa a melhoria da qualidade de vida e da segurança dos cidadãos
de Divinópolis-MG.
Divinópolis-MG 09 de dezembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 3
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 09/12/2025 às 14:41:58
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