materia nº 294/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PROJETO DE LEI Nº CM: 294/2025
Altera o Anexo I-I da Lei n 8.298, de 03 de julho 
de 2017.
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I-I da Lei nº 8.298, de 03 de julho de 2017 passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
ANEXO I – I
CPE – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do Cargo Especialidades Formação Profissional Vagas
Apoio Administrativo Ensino Médio Completo 40
Técnico Legislativo Informática Curso Técnico em Informática 1
Contabilidade
Ens.Superior em Ciências Contábeis-Registro 
CRC 2
Analista Legislativo Direito Ens.Superior em Direito – Registro na OAB 8
Tecnologia da 
Informação
Ens.Superior Completo Tecnologia da 
Informação 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de dezembro de 2025.
Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Wesley Jarbas
Vice-Presidente
Breno Júnior
1º Secretário
Walmir Ribeiro
2º Secretário
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | p r e s i d e n c i a @divinopolis.mg.leg.br
 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade primordial a criação de mais um cargo
de Analista Legislativo – Especialidade Tecnologia da Informação. Tal medida revela-se de caráter
premente e indispensável para o fortalecimento da estrutura administrativa deste Poder, garantindo a
eficiência, a segurança e a celeridade necessárias para responder às complexas demandas da integral
transformação digital do Legislativo Municipal.
A estrutura de pessoal da Diretoria de Informática e Tecnologia da Informação consiste
atualmente em um Diretor, um único Analista Legislativo - Especialidade Tecnologia da
Informação e um Técnico Legislativo - Especialidade Informática. Esta equipe reduzida é
manifestamente insuficiente para a gestão de uma infraestrutura que se tornou vital para o Poder
Legislativo. O Analista Legislativo, cuja função é de natureza estratégica, abrange o gerenciamento
de rede, a arquitetura de sistemas, a garantia da integridade dos dados e, crucialmente, a segurança
cibernética.
A criação de um segundo cargo de Analista Legislativo é, portanto, uma medida de
gestão de risco e de responsabilidade administrativa. Ela visa dotar o setor de Tecnologia da
Informação da capacidade analítica e estratégica de que a Casa necessita, garantindo a
especialização e a redundância essenciais para a continuidade do serviço público e a estabilidade do
ambiente digital.
Esta proposição se alinha estritamente aos princípios da Administração Pública. Ao
fortalecer a Diretoria de Informática, a Câmara Municipal assegura a eficiência de todos os seus
demais setores usuários da tecnologia. Sob a ótica do princípio da economicidade, o custo associado
à criação de um novo cargo efetivo é um investimento preventivo que se justifica largamente
quando comparado aos potenciais prejuízos institucionais e financeiros decorrentes de falhas
sistêmicas críticas, perda de dados ou necessidade de contratações emergenciais onerosas para
remediação de crises tecnológicas. Em suma, a medida protege o erário, fortalece a governança de
risco e cumpre o dever institucional de manter estáveis e seguros os canais digitais que asseguram a
publicidade e a transparência das ações do Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a apreciação e consequente aprovação
do presente Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na organização e no
funcionamento da Câmara Municipal de Divinópolis.
Divinópolis, 10 de dezembro de 2025.
Israel da Farmácia Wesley Jarbas
Presidente da Câmara Vice-Presidente
Breno Júnior Walmir Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | p r e s i d e n c i a @divinopolis.mg.leg.br
 
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Data de criação do documento: 10/12/2025 às 15:49:16
Assinantes
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