Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 10 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1759/2025
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando, junto à
Empresa Municipal de Obras Públicas – EMOP, as seguintes informações referentes ao
poço de água localizado no pátio da autarquia e às rotinas de controle e monitoramento
ambiental das atividades desenvolvidas no local:
1. Informar a data da última análise de qualidade da água do poço localizado no pátio
da EMOP, encaminhando cópia integral do respectivo laudo.
2. Informar se o poço atualmente se encontra em funcionamento ou desativado,
indicando a data e o motivo da eventual desativação.
3. Esclarecer para quais finalidades a água desse poço era ou é utilizada pela EMOP.
4. Informar se a água proveniente do poço já foi, em algum período, destinada ou
disponibilizada para comunidades rurais, unidades públicas ou outros setores do
Município, indicando datas, quantidades aproximadas e procedimentos adotados.
5. Informar se o pátio da EMOP possui atividades potencialmente poluidoras, tais
como manutenção de máquinas, lavagem de veículos, armazenamento de óleos
lubrificantes, combustíveis, resíduos ou outros materiais que possam oferecer
risco de contaminação do solo ou do lençol freático.
6. Em caso afirmativo, informar quais medidas de prevenção, contenção e controle
ambiental são adotadas pela autarquia para evitar infiltrações, vazamentos ou
riscos ambientais.
7. Informar se a EMOP possui Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS
atualizado, especificando os procedimentos de recolhimento, armazenamento
temporário e destinação final de resíduos perigosos.
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8. Informar se, em algum momento, já foi realizado estudo, vistoria técnica ou
monitoramento ambiental no pátio da EMOP voltado à verificação do estado do
solo, da água ou do lençol freático.
9. Encaminhar cópia de eventuais relatórios, pareceres, análises ambientais ou
documentos técnicos produzidos por órgãos municipais, estaduais ou empresas
contratadas relacionados à qualidade da água do poço ou às condições ambientais
do pátio.
10. Informar se há registros de notificações, recomendações, autos de infração ou
exigências feitas por órgãos ambientais relativas às condições do pátio da EMOP.
11. Informar se há planejamento de novos monitoramentos, análises de água ou
atualização de procedimentos ambientais para reforçar a segurança hídrica e
sanitária no local.
Nestes termos, pede deferimento.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo promover o regular exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que concerne ao acompanhamento
das condições ambientais e da segurança hídrica nos espaços administrados pelo Poder
Público Municipal.
O pátio da EMOP abriga diversas atividades operacionais que, por sua natureza,
exigem controle técnico adequado quanto ao manejo de resíduos, substâncias
potencialmente poluidoras, manutenção de máquinas e preservação das estruturas
existentes, incluindo o poço artesiano localizado dentro do espaço da autarquia. É
fundamental que haja transparência sobre a atual situação do poço, a periodicidade das
análises de qualidade da água, os procedimentos de fiscalização interna e o cumprimento
das normas ambientais pertinentes.
O acesso a essas informações permitirá avaliar se as rotinas de monitoramento estão
sendo devidamente executadas, garantindo a segurança dos trabalhadores, das instalações
e da comunidade que, direta ou indiretamente, possa depender da infraestrutura existente.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 10/12/2025 às 16:14:44
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