materia nº 1760/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 10 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1760/2025
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes 
informações referentes ao funcionamento, fiscalização e situação operacional da Estação 
de Tratamento de Esgoto – ETE Copacabana:
1. Informar o status atual de funcionamento da ETE Copacabana, encaminhando 
relatório técnico atualizado contendo sua capacidade instalada, capacidade 
utilizada e nível de eficiência do tratamento.
2. Esclarecer se a ETE está operando conforme os padrões exigidos pelos órgãos 
ambientais competentes, incluindo IGAM, COPAM e SUPRAM.
3. Informar se, nos últimos três anos, a ETE Copacabana recebeu fiscalizações 
ambientais, encaminhando cópia integral das notificações, autos de infração, 
relatórios de vistoria, recomendações ou exigências de adequação emitidos pelos 
órgãos fiscalizadores.
4. Esclarecer se há processos administrativos ambientais em curso relacionados ao 
funcionamento da ETE Copacabana.
5. Informar se houve aplicação de multas ambientais à ETE nos últimos anos e, em 
caso afirmativo, encaminhar:
• valores aplicados;
• datas;
• órgão autuador;
• motivo da penalidade;
• situação atual (paga, parcelada, suspensa ou em recurso);
• comprovantes de pagamento, quando houver.
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6. Informar quais investimentos foram realizados pelo Município nos últimos cinco 
anos visando melhorias estruturais, operacionais ou ambientais na ETE 
Copacabana.
7. Informar se existem projetos, estudos, obras previstas ou planejamento 
orçamentário para ampliação, modernização ou correções estruturais na estação.
8. Informar se existem registros de reclamações de moradores relacionadas ao odor, 
vazamentos, infraestrutura ou problemas sanitários ligados ao funcionamento da 
ETE, esclarecendo as medidas adotadas pelo Município para solucionar as 
demandas.
9. Esclarecer se há Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo administrativo 
ou determinação judicial relacionada à operação da ETE Copacabana, 
encaminhando cópia integral e indicando o grau de cumprimento das obrigações 
ali previstas.
Nestes termos, pede deferimento.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa ao exercício legítimo da função fiscalizatória do Poder 
Legislativo, especialmente no tocante à gestão ambiental, sanitária e de infraestrutura 
essencial à população. A Estação de Tratamento de Esgoto Copacabana desempenha 
papel fundamental na preservação ambiental e na qualidade de vida dos moradores da 
região, sendo imprescindível o acompanhamento do seu pleno funcionamento, eficiência 
e conformidade com as normas vigentes.
A obtenção das informações requeridas permitirá avaliar eventuais necessidades de 
intervenções estruturais, investimentos, cumprimento de obrigações ambientais e 
atendimento às demandas dos moradores do entorno, garantindo transparência e 
segurança técnica sobre a operação da ETE.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 10/12/2025 às 17:01:08
Assinantes
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