PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº CM: 292/2025
Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de
1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos aprova e eu,
em seu nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de
dezembro de 2032, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 19.216,20 (dezenove mil, duzentos
e dezesseis reais e vinte centavos).
§ 1º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de março, na
mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em
conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei
será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha
a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da
Constituição Federal.
§ 3º A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão
Legislativa implica no desconto de 1/30 (um trinta avos), por reunião, a ser efetuado em folha de
pagamento.
Art. 2º Será pago aos Vereadores do Município de Divinópolis o décimo terceiro
salário.
§ 1º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como
mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3° O décimo terceiro salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira
até o dia 30 (trinta) de junho, e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
§ 5º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de
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dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o décimo terceiro salário será pago de forma
proporcional ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º Em relação aos Vereadores, o período de férias acrescidas do terço
constitucional corresponderá ao recesso do mês de julho.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2029.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Cumprindo uma exigência constitucional, submetemos à elevada apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o Projeto de Lei que fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2029 a
2032.
O subsídio dos agentes políticos municipais é fixada nos termos do art. 29, VI c/c art. 37,
X da Constituição Federal, e na forma do inciso VII do art. 45, da Lei Orgânica do Município, é
ato de iniciativa privativa do Poder Legislativo.
A proposta legislativa que fixou o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021 a 2024
adequou-se à situação vivenciada no país naquela oportunidade, período de imposição de uma
série de limitações sociais e econômicas em decorrência da pandemia de Covid-19, e que exigia
dos membros do Poder Legislativo demonstração de senso comunitário, com redução nominal da
remuneração percebida em períodos anteriores. Essa realidade não foi alterada para a Legislatura
2025 a 2028.
O Projeto de Lei apresentado busca promover justamente a recomposição dos valores que
foram reduzidos do subsídio pago aos Vereadores, com a devida atualização considerando os
índices de inflação estimados até o momento da vigência da norma, garantindo a preservação da
remuneração face à perda econômica causada pela inflação e sua adequação à relevância e aos
desafios dos serviços desempenhados pelos parlamentares.
Frise-se, não se propõe um aumento real da remuneração dos Vereadores, mas apenas a
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restituição do subsídio ao status anterior à sua redução por exigência de calamidade em saúde,
com sua atualização segundo os índices de inflação.
Por essas razões, roga-se aos eminente pares a aprovação do presente projeto de lei.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2025.
Israel da Farmácia Wesley Jarbas
Vereador Presidente da Câmara Municipal Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal
Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal Vereador 2º Secretário da Câmara Municipal
Ana Paula do Quintino Anderson da Academia
Vereadora Vereador
Dr. Delano Flávio Marra
Vereador Vereador
Hilton de Aguiar Josafá Anderson
Vereador Vereador
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Kell Silva Matheus Dias
Vereadora Vereador
Ney Burguer Rodyson do Zé Milton
Vereador Vereador
Vítor Costa Washington Moreira
Vereador Vereador
Welington Well
Vereador
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Data de criação do documento: 10/12/2025 às 16:07:56
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