| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Altera o art. 32, caput da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal |
| native_id | 44094 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Promulgado(a) pela Mesa Diretora | — | Promulgada pela Mesa Diretora em 17/03/2026 - Transformada na Emenda a Lei Orgânica de nº 036/2022 de 17/03/2027. |
| 2026-03-17 | Aprovado em 2º discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-012/2026, de 17/03/2026. |
| 2026-03-16 | Apto para 2ª discussão e votação | — | Apto em 17/03/2026 para 2ª discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-012/2026. |
| 2026-03-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-011/2026. |
| 2026-03-10 | Retirado da Pauta pelo Presidente | — | Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-010/2026, de 10/03/2026. |
| 2026-03-09 | Apto para 2ª discussão e votação | — | Apto em 10/03/2026 para segunda discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-010/2026. |
| 2026-03-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-009/2026. |
| 2026-03-02 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 03/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-008/2026. |
| 2026-02-26 | Retirado da Pauta pelo Presidente | — | Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-007/2026, de 26/02/2026. |
| 2026-02-25 | Apto para 2ª discussão e votação | — | Apto em 26/02/2026 para segunda discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-007/2026. |
| 2026-02-24 | Pedido de vista | — | Concedida vista até a próxima Reunião a pedido do Vereador Dr. Delano. Reunião Ordinária nº CM-006/2026, de 24/02/2025. |
| 2026-02-23 | Apto para 2ª discussão e votação | — | Apto em 24/02/2026 para 2ª discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-006/2026. |
| 2025-12-16 | Aprovado em 1ª discussão e votação | P | Aprovado em 1ª discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-079/2025, de 16/12/2025. A matéria poderá ser apreciada em 2ª discussão e votação a partir de 15 de fevereiro de 2026. |
| 2025-12-16 | Incluído na Ordem do Dia | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 16/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-079/2025, de 16/12/2025. |
| 2025-12-15 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2025-12-11 | Aguardando Parecer | — | Designada a Comissão Especial nº CM-004/2025 tendo como membros os Vereadores Hilton de Aguiar, Rodyson do Zé Milton e Washington Moreira. Aguardando pareceres. |
| 2025-12-11 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para Comissão Especial nº 004/2025, nomeada em 11/12/2025. |
| 2025-12-11 | Lido(a) em Plenário | — | Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-078/2025, de 11/12/2025. |
| 2025-12-10 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-078/2025, de 11/12/2025 |
| 2025-12-10 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T17:22:54.163249-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 2 | 0 |
| 2025-12-16T14:43:19.199229-03:00 | Aprovado(a) | 15 | 1 | 0 |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº: CM: 293/2025 Altera o art. 32, caput da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do §5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: : Art. 1° O art. 32, caput da Lei Orgânica Municipal passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 32. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 19 (dezenove) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Divinópolis, 09 de dezembro de 2025. JUSTIFICATIVA Os vereadores que a presente subscrevem propõem a presente emenda à Lei Orgânica do Município de Divinópolis com o intento de adequar parcialmente a redação do art. 32, caput, da Lei Orgânica aos parâmetros de definição da representatividade popular no Poder Legislativo do Município, expressos no art. 29, da Constituição Federal de 1988. A norma constitucional em apreço, no tocante à figura dos Municípios, define a extensão da representatividade popular no Poder Legislativo a partir do elemento populacional, ampliando o número de cadeiras da Câmara Municipal à medida em que o número de habitantes experimenta crescimento. Analisando dados apresentados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística referentes ao senso populacional realizado em 2022, o Município de Divinópolis apresentava uma população de 231.091 (duzentos e trinta e um mil e noventa e uma) pessoas, o que representa um crescimento 8,48% (oito inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) em relação ao último censo populacional realizado em 2010. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Centro – CEP 35.500-006 – Telefone (37) 2102-8200 www.divinopolis.mg.leg.br 1 Aplicados esses dados aos parâmetros constitucionais de definição do número de cadeiras no Poder Legislativo Municipal, o Município de Divinópolis comportaria extensão do número de Vereadores dos atuais 17 (dezessete), para até 21 (vinte e um) parlamentares, número superior à proposta que ora se apresenta. O número de parlamentares do Legislativo Municipal mantém-se inalterado desde 2011, e hoje a representatividade observada evidencia a proporção de um Vereador eleito para cada grupo de 13.593 (treze mil, quinhentos e noventa e três) habitantes, índice quantitativamente maior que diversos outros municípios de menor população, localizados no entorno. O índice revelado indica um inquestionável prejuízo de representatividade popular, por certo vários extratos da sociedade e grupos específicos não possuem representantes eleitos entre os ocupantes de mandatos eletivos no Poder Legislativo do Município. O aumento do número de cadeiras proposto implica numa natural ampliação dessa representatividade, ou da possibilidade de sua verificação, o que é impactante para o desenvolvimento de uma democracia madura. É importante considerar que o aumento do número de representantes no Poder Legislativo Municipal não sinaliza para um consequente aumento do dispêndio de recursos públicos, uma vez que também os limites de repasse de recursos com destino ao Poder Legislativo são estabelecidos pelo texto constitucional, observado mais uma vez o critério populacional. Assim, com o atual número de Vereadores ou admitida a ampliação da representação para 19 (dezenove) parlamentares, como pretendido, o repasse financeiro ao Poder Legislativo mantém-se inalterado, cabendo à administração da própria Casa Legislativa o manejo e remanejo dos recursos disponíveis de modo a suprir as necessidades de funcionamento do Poder Legislativo com a alteração proposta. A modificação constante dessa proposta resume-se então a adequar o número de cadeiras do Poder Legislativo Municipal aos parâmetros do texto constitucional, observadas as adequações que foram trazidas pela Emenda Constitucional nº 58/2009. Por essas razões, roga-se aos eminente pares a aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Divinópolis Divinópolis, 10 de dezembro de 2025. Israel da Farmácia Wesley Jarbas Vereador Presidente da Câmara Municipal Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal Breno Júnior Walmir Ribeiro Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal Vereador 2º Secretário da Câmara Municipal _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Centro – CEP 35.500-006 – Telefone (37) 2102-8200 www.divinopolis.mg.leg.br 2 Ana Paula do Quintino Anderson da Academia Vereadora Vereador Dr. Delano Flávio Marra Vereador Vereador Hilton de Aguiar Josafá Anderson Vereador Vereador Kell Silva Matheus Dias Vereadora Vereador Ney Burguer Rodyson do Zé Milton Vereador Vereador Vítor Costa Washington Moreira Vereador Vereador Welington Well Vereador _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Centro – CEP 35.500-006 – Telefone (37) 2102-8200 www.divinopolis.mg.leg.br 3 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Centro – CEP 35.500-006 – Telefone (37) 2102-8200 www.divinopolis.mg.leg.br 4 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Centro – CEP 35.500-006 – Telefone (37) 2102-8200 www.divinopolis.mg.leg.br 5 Data de criação do documento: 10/12/2025 às 16:51:22 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: R38 5RZ Y4J 6L5 Data de criação do documento: 10/12/2025 às 16:51:22 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: R38 5RZ Y4J 6L5