materia nº 1761/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 10 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1761/2025
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes 
informações referentes ao cadastro, identificação, atendimento e acompanhamento da 
população trans e travesti no município de Divinópolis e região:
1. Informar se o Município possui dados oficiais, parciais ou estimativas sobre o 
número de pessoas trans e travestis atendidas pela rede municipal de saúde, com 
detalhamento específico dos atendimentos realizados:
• no SAE/CTA;
• nas Unidades de Saúde;
• em outros serviços vinculados à rede municipal.
2. Esclarecer se o SAE/CTA realiza atualmente algum tipo de identificação, 
cadastro, marcação específica ou acompanhamento direcionado de usuários trans e 
travestis durante atendimentos de rotina, testagem, PEP/PrEP, consultas, acolhimentos 
ou outros procedimentos.
3. Informar se há registro, no SAE/CTA ou em outras unidades de saúde, de 
atendimentos prestados a usuários trans e travestis provenientes de outros municípios 
da região Centro-Oeste, incluindo distritos e comunidades rurais que utilizam 
Divinópolis como referência assistencial.
4. Informar quais medidas a SEMUSA possui em andamento, estudos ou 
planejamento para ampliar o cadastro, qualificar o atendimento, organizar fluxos e 
aprimorar o acompanhamento da população trans e travesti na rede municipal de saúde.
5. Esclarecer se existe fluxograma, protocolo, diretriz técnica, formulário específico 
ou instrumento de registro no prontuário municipal ou sistema de informação utilizado 
pela Secretaria que permita a identificação dessa população e seu acompanhamento 
sistemático.
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Nestes termos, pede deferimento.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa subsidiar estudos e diagnósticos essenciais para o 
planejamento da política municipal de saúde direcionada à população trans e travesti, 
especialmente diante da perspectiva de implantação de um Ambulatório Trans regional 
no futuro Hospital Regional, cuja efetividade depende de indicadores concretos de 
demanda e perfil dos usuários.
A ausência de dados sistematizados sobre atendimentos, origem dos usuários, perfil 
assistencial e especificidades dessa população constitui hoje um dos principais entraves 
para a formulação de protocolos, definição de equipes, qualificação de fluxos e captação 
de recursos. Considerando que o SAE/CTA atua como referência regional, torna-se 
imprescindível compreender também o número de usuários provenientes de outros 
municípios que recorrem aos serviços de Divinópolis.
Além disso, é notório que grande parte das pessoas trans enfrenta barreiras 
significativas no acesso à saúde especializada, o que leva muitos indivíduos à 
hormonização sem acompanhamento médico adequado, aumentando riscos sanitários e 
ampliando a responsabilidade do sistema municipal de saúde.
Dessa forma, as informações ora requeridas são fundamentais para embasar decisões 
técnicas, aprimorar o planejamento das políticas públicas, fortalecer o cuidado integral e 
garantir ações concretas para a promoção da saúde da população trans e travesti no 
município e na região.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 10/12/2025 às 18:05:51
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