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Divinópolis, 11 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1765/2025
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, solicitando todas as informações referentes à implantação do Centro
Especializado em Reabilitação – CER IV, equipamento já contemplado no novo
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Para fins de fiscalização legislativa e transparência administrativa, solicita-se ao
Executivo que informe:
1. Qual é a situação atual do projeto destinado à construção do CER IV em
Divinópolis, detalhando em qual fase se encontra (projeto básico, projeto executivo,
licitação, contratação, início de obra etc.);
2. Qual é o endereço ou a área definida para implantação do equipamento,
especificando titularidade do imóvel, eventuais desapropriações e adequações
necessárias;
3. Se o Município já recebeu algum repasse financeiro referente ao CER IV, seja via
PAC, Ministério da Saúde, emendas parlamentares ou outras fontes de
financiamento;
4. Qual é o valor total previsto para a construção e implantação do equipamento, bem
como o valor já assegurado;
5. Se existe contrapartida financeira municipal, detalhando o montante, a fonte
orçamentária e se o valor encontra previsão no PPA/LOA vigentes;
6. Se há cronograma oficial, ainda que preliminar, para início e conclusão da obra,
bem como para o início de funcionamento da unidade;
7. Se existem estudos, laudos ou pareceres técnicos já concluídos, tais como análise
de solo, viabilidade arquitetônica, requisitos de acessibilidade, dimensionamento
da demanda e demais documentos pertinentes.
Nestes termos, pede deferimento.
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_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca do
andamento do processo de implantação do Centro Especializado em Reabilitação – CER
IV em Divinópolis, equipamento de grande relevância para o fortalecimento da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
O CER IV representa um avanço significativo na garantia de direitos e na
ampliação da oferta de serviços especializados destinados a pessoas com deficiência
física, auditiva, visual e intelectual, reduzindo deslocamentos para outros municípios e
qualificando o cuidado integral à população. Por envolver recursos federais, planejamento
estruturante e exigências técnicas específicas, torna-se imprescindível que o Poder
Legislativo tenha pleno conhecimento da situação do projeto, de seus custos, etapas,
cronogramas e da responsabilidade financeira assumida pelo Município.
A transparência quanto à execução do programa, às obras e aos investimentos
previstos é essencial para assegurar o adequado acompanhamento institucional, bem
como para garantir que Divinópolis aproveite integralmente a oportunidade representada
pelo novo PAC, fortalecendo sua rede assistencial e ampliando sua capacidade de
atendimento.
Assim, as informações ora solicitadas são fundamentais para subsidiar a atividade
fiscalizatória desta Casa Legislativa e assegurar que o processo de implantação do CER
IV ocorra com responsabilidade, planejamento e clareza administrativa.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 11/12/2025 às 18:15:51
Assinantes
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