materia nº 1762/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 11 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1762/2025
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, depois de 
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do 
prazo regimental, pedido de informações acerca da validade do exame de 
videonasolaringoscopia exigido no Edital 01/2025 – Processo Seletivo Simplificado para 
o cargo de PAEIAIEF.
Considerando que o edital estabelece, em seu item 18.3, a obrigatoriedade de 
apresentação do exame de videonasolaringoscopia no ato da perícia médica realizada no 
CRESST, sem especificar o prazo de validade do laudo exigido;
Considerando que a ausência dessa informação tem causado dúvidas entre os 
candidatos, podendo resultar em prejuízos, retrabalho, custos indevidos e inconsistências 
no processo de contratação;
Considerando, ainda, que o item 18.2 remete às regras constantes na Portaria 
vigente do CRESST, documento que não acompanha o edital e não se encontra 
disponibilizado ao público, dificultando o acesso às normas aplicadas;
Venho, por meio deste, requerer ao Executivo Municipal que informe:
1. Qual o prazo de validade aceito para o exame de videonasolaringoscopia 
apresentado no âmbito do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital
01/2025;
2. Se o laudo deve ter emissão recente, indicando se há exigência de prazo como 
30, 60 ou 90 dias;
3. Qual é a Portaria do CRESST atualmente vigente e quais dispositivos 
regulamentam os exames obrigatórios para emissão do ASO (Atestado de 
Saúde Ocupacional);
4. Se existe previsão de disponibilização pública dessa Portaria, garantindo 
transparência e segurança jurídica aos candidatos.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir segurança 
jurídica, transparência e igualdade de condições aos candidatos que participam do 
Processo Seletivo Simplificado previsto no Edital 01/2025. A inexistência de informações 
claras sobre o prazo de validade do exame de videonasolaringoscopia pode acarretar 
prejuízos aos participantes e comprometer a regularidade do processo.
Além disso, a referência feita pelo edital à Portaria vigente do CRESST, sem que 
tal documento seja disponibilizado ao público, impede que os candidatos tenham pleno 
conhecimento das exigências regulamentares para emissão do ASO, etapa indispensável 
para a contratação. Assim, faz-se necessária a elucidação das normas aplicáveis, bem 
como dos critérios utilizados pelo órgão de saúde ocupacional.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 11/12/2025 às 17:31:22
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