materia nº 1763/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 11 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1763/2025
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, especialmente ao Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações referentes à Área de 
Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Mata do Noé e ao loteamento denominado 
“Jardins Bairro”, localizado em seu entorno:
1. Informar qual é a área total da Mata do Noé, indicando a metragem oficial e 
encaminhando, se houver, mapa, croqui, georreferenciamento ou outro 
documento que delimite seus limites formais.
2. Esclarecer se a Mata do Noé é formalmente instituída como ARIE – Área de 
Relevante Interesse Ecológico:
• informar qual decreto ou instrumento legal criou a unidade de conservação;
• encaminhar, quando possível, cópia do ato normativo;
• esclarecer quais regras de proteção, restrições e parâmetros de uso sustentável 
estão atualmente vigentes.
3. Informar se o loteamento “Jardins Bairro” está inserido dentro dos limites da 
ARIE Mata do Noé, parcialmente sobreposto ou se se encontra apenas em área 
contígua, no entorno imediato da unidade.
4. Informar qual foi o embasamento técnico utilizado para aprovar o referido 
loteamento:
• número do processo administrativo correspondente;
• pareceres ambientais, autorizações, licenças emitidas pelo órgão ambiental 
municipal;
• eventuais termos de compromisso ou ajustes firmados, inclusive com o 
Ministério Público, se houver.
Nestes termos, pede deferimento.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo reunir informações técnicas e oficiais 
sobre a ARIE Mata do Noé — apontada como uma das maiores áreas preservadas em 
zona urbana do estado — bem como esclarecer sua relação territorial e ambiental com o 
loteamento denominado “Jardins Bairro”, recentemente divulgado e objeto de 
questionamentos públicos.
De acordo com informações veiculadas na imprensa local, o processo de criação 
da unidade de conservação e de aprovação do loteamento remonta à década de 1990, o 
que reforça a necessidade de obtenção de documentação atualizada e precisa para orientar 
o Legislativo, a população e demais órgãos interessados. Considerando que a delimitação 
exata da ARIE, o marco legal que a instituiu e os parâmetros de proteção ambiental são 
temas essenciais para garantir transparência e segurança jurídica, torna-se imprescindível 
o pleno acesso aos documentos que instruíram decisões técnicas relacionadas ao 
parcelamento do solo em seu entorno.
As informações ora requeridas visam subsidiar a fiscalização, o acompanhamento 
das políticas públicas ambientais e o esclarecimento à sociedade, contribuindo para uma 
gestão responsável, sustentável e alinhada ao interesse coletivo.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 11/12/2025 às 17:51:09
Assinantes
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