materia nº 1764/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 11 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1764/2025
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, 
solicitando as seguintes informações referentes à atualização dos dados do Sistema 
Municipal de Cultura (SMC) junto ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), do Ministério 
da Cultura:
1. Informar o motivo da ausência de atualização, no Sistema Nacional de Cultura, 
das informações referentes ao Sistema Municipal de Cultura de Divinópolis, 
especialmente quanto à inserção dos seguintes documentos e dados obrigatórios:
• Lei de criação do Sistema Municipal de Cultura;
• Relatório de atividades do órgão gestor;
• Lei de criação do Conselho Municipal de Política Cultural;
• Lei do Fundo Municipal de Cultura;
• Lei do Plano Municipal de Cultura;
• Dados cadastrais atualizados do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura.
2. Informar a previsão para a regularização e para a inserção de todas as informações 
e documentos obrigatórios no SNC, garantindo a conformidade do Município com 
os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Cultura.
3. Encaminhar cópias atualizadas das legislações, documentos e demais materiais 
que devem constar no SNC, caso ainda não tenham sido enviados ao Ministério 
da Cultura.
Nestes termos, pede deferimento.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo obter informações oficiais a respeito da 
atualização dos dados referentes ao Sistema Municipal de Cultura (SMC) no Sistema 
Nacional de Cultura (SNC), que, conforme consulta ao portal do Ministério da Cultura, 
encontra-se desatualizado em relação aos instrumentos de gestão cultural vigentes em 
Divinópolis.
Embora o Município possua Acordo de Cooperação Federativa firmado com a 
União, publicado no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2013, e apesar de o 
Conselho Municipal de Política Cultural encontrar-se em pleno funcionamento, 
realizando reuniões ordinárias, deliberações e outras atribuições legais, as informações 
constantes no SNC não refletem a realidade institucional e normativa da política cultural 
municipal.
A ausência de atualização desses dados compromete a transparência, dificulta o 
acompanhamento das ações do Sistema Municipal de Cultura e pode impactar a 
cooperação federativa, o acesso a programas, editais e políticas nacionais voltadas ao 
desenvolvimento cultural.
Dessa forma, as informações ora requeridas são indispensáveis para subsidiar a 
atividade de fiscalização legislativa, aprimorar o controle institucional e garantir que 
Divinópolis mantenha sua regularidade e sua plena integração ao Sistema Nacional de 
Cultura.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 11/12/2025 às 18:05:19
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