Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 12 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1766/2025
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, solicitando informações oficiais acerca da destinação prevista para o
imóvel do antigo Divinópolis Tênis Clube (DTC), atualmente sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal.
Considerando a relevância histórica, simbólica e social do referido espaço, bem
como seu potencial para utilização em atividades esportivas, culturais, comunitárias e de
interesse público, para fins de fiscalização legislativa e transparência administrativa,
solicita-se ao Executivo que informe:
1. Se existe, formalmente, algum projeto, estudo ou proposta elaborada para a
revitalização, reforma, reconstrução, requalificação ou ocupação do imóvel do
antigo Divinópolis Tênis Clube, especificando sua natureza, finalidade e
estágio atual;
2. Se há previsão de recursos no orçamento municipal de 2025 destinados a
intervenções no local, detalhando a dotação orçamentária correspondente,
valores previstos e eventual vinculação ao PPA e à LOA vigentes;
3. Se existem emendas parlamentares federais, estaduais ou emendas impositivas
municipais destinadas ao imóvel do antigo DTC, informando número da
emenda, autor, valor, objeto e situação atual de cada uma;
4. Se há cronograma oficial, ainda que preliminar, para início e conclusão de
obras, reformas, intervenções ou implantação de atividades no espaço, caso
exista;
5. Se a Prefeitura dispõe de estudos, laudos ou pareceres técnicos já elaborados,
tais como laudos estruturais, avaliações de engenharia, estudos de viabilidade,
pareceres ambientais ou outros documentos que fundamentem as decisões
administrativas quanto ao uso do imóvel.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Nestes termos, pede deferimento.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais e atualizadas
sobre a destinação do imóvel do antigo Divinópolis Tênis Clube (DTC), espaço de
reconhecida relevância histórica e simbólica para o Município de Divinópolis, atualmente
sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Trata-se de um imóvel com grande potencial de utilização para políticas públicas
nas áreas do esporte, cultura, lazer, convivência comunitária e promoção social, cuja
destinação deve observar o princípio da função social do patrimônio público e o interesse
coletivo da população.
Diante da inexistência de informações públicas consolidadas sobre projetos,
investimentos, cronogramas ou decisões administrativas relativas ao local, torna-se
imprescindível que o Poder Legislativo tenha pleno conhecimento das intenções do
Executivo, dos recursos eventualmente previstos e dos estudos técnicos que embasam tais
decisões.
A transparência quanto à gestão e ao futuro de um dos espaços mais emblemáticos
da cidade é essencial para o adequado acompanhamento institucional, para o controle
social e para garantir que o imóvel seja destinado a finalidades que efetivamente
beneficiem a população de Divinópolis, em consonância com o interesse público.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 12/12/2025 às 14:27:34
Assinantes
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