Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 506/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “fixa
o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de
dezembro de 2032”.
Em resumo, o projeto propõe fixar, na forma do art. 29, VI, da Constituição Federal, o
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis para a legislatura 2029/2032.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “cumprindo uma exigência
constitucional, submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2029 a 2032. O subsídio
dos agentes políticos municipais é fixada nos termos do art. 29, VI c/c art. 37, X da
Constituição Federal, e na forma do inciso VII do art. 45, da Lei Orgânica do Município, é ato
de iniciativa privativa do Poder Legislativo. A proposta legislativa que fixou o subsídio dos
Vereadores para a Legislatura 2021 a 2024 adequou-se à situação vivenciada no país
naquela oportunidade, período de imposição de uma série de limitações sociais e
econômicas em decorrência da pandemia de Covid-19, e que exigia dos membros do Poder
Legislativo demonstração de senso comunitário, com redução nominal da remuneração
percebida em períodos anteriores. Essa realidade não foi alterada para a Legislatura 2025 a
2028. O Projeto de Lei apresentado busca promover justamente a recomposição dos valores
que foram reduzidos do subsídio pago aos Vereadores, com a devida atualização
considerando os índices de inflação estimados até o momento da vigência da norma,
garantindo a preservação da remuneração face à perda econômica causada pela inflação e
sua adequação à relevância e aos desafios dos serviços desempenhados pelos
parlamentares. Frise-se, não se propõe um aumento real da remuneração dos Vereadores,
mas apenas a restituição do subsídio ao status anterior à sua redução por exigência de
calamidade em saúde, com sua atualização segundo os índices de inflação.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que fixa o subsídio dos membros do Poder Legislativo, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 69, VII do Regimento Interno da Câmara Municipal, dado que a
matéria encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa da Mesa
Diretora. Tendo sido proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta contida no projeto, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a fixar, na forma do art. 29, VI, da Constituição
Federal, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis para a legislatura
2029/2032.
Dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, competir à Câmara Municipal
a fixação, por meio de projeto de lei, do subsídio dos Vereadores para a legislatura seguinte,
observados os limites estabelecidos no próprio dispositivo.
Segundo levantamento do senso 2022 realizado pelo IBGE, a população do Município de Divinópolis soma 231.091 (duzentos e trinta e um mil e noventa e um) habitantes, fato
que enquadra o município no limite estabelecido pela alínea “d” do inciso VI, do art. 29, do
texto constitucional, isto é, o subsídio dos Vereadores não poderia ultrapassar 50% do valor
do subsídio dos Deputados Estaduais.
Analisando detidamente o disposto na Lei Estadual nº 24.266/2022, o subsídio dos
Deputados Estaduais, a partir de 1º de fevereiro de 2025, é de R$ 34.774,64 (trinta e quatro
mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que limitaria a
fixação do subsídio dos Vereadores em 50% desse valor, o que não se reflete no texto do
projeto de lei apresentado.
Devidamente notificada a Mesa Diretora acerca desse impedimento de ordem legal
para a continuidade da tramitação do projeto apresentado, o órgão se prontificou a elaborar
e protocolar emenda modificativa ao texto da proposição, consignando a limitação do valor
de subsídio a ser fixado aos limites estabelecidos pelo texto constitucional, o que supre o
vício apontado.
Nesse sentido, pelas razões expostas, e considerando a necessidade de aprovação
conjunta da emenda modificativa a ser apresentada pelo autor, inexistem óbices de natureza
legal que possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025.
Divinópolis, 13 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 292/2025
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Data de criação do documento: 13/12/2025 às 10:59:35
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