materia nº 507/2025

PARECER Nº 507/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “fixa o
valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro
de 2032”.
Em resumo, o projeto propõe fixar, na forma do art. 29, VI, da Constituição Federal, o
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis para a legislatura 2029/2032.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “cumprindo uma exigência
constitucional, submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2029 a 2032. O subsídio dos
agentes políticos municipais é fixada nos termos do art. 29, VI c/c art. 37, X da Constituição
Federal, e na forma do inciso VII do art. 45, da Lei Orgânica do Município, é ato de iniciativa
privativa do Poder Legislativo. A proposta legislativa que fixou o subsídio dos Vereadores para a
Legislatura 2021 a 2024 adequou-se à situação vivenciada no país naquela oportunidade,
período de imposição de uma série de limitações sociais e econômicas em decorrência da
pandemia de Covid-19, e que exigia dos membros do Poder Legislativo demonstração de senso
comunitário, com redução nominal da remuneração percebida em períodos anteriores. Essa
realidade não foi alterada para a Legislatura 2025 a 2028. O Projeto de Lei apresentado busca
promover justamente a recomposição dos valores que foram reduzidos do subsídio pago aos
Vereadores, com a devida atualização considerando os índices de inflação estimados até o
momento da vigência da norma, garantindo a preservação da remuneração face à perda
econômica causada pela inflação e sua adequação à relevância e aos desafios dos serviços
desempenhados pelos parlamentares. Frise-se, não se propõe um aumento real da
remuneração dos Vereadores, mas apenas a restituição do subsídio ao status anterior à sua
redução por exigência de calamidade em saúde, com sua atualização segundo os índices de
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inflação.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
Considerados os apontamentos trazidos no parecer da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, as razões encetadas no projeto apresentado
são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
292/2025.
 
Divinópolis, 13 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Wellington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLCM 292/2025
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Data de criação do documento: 13/12/2025 às 10:59:52
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