Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 502/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 088/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, que ‘autoriza a permuta dos imóveis que
especifica’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que autorizou o
Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com imóveis
de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto apresentado altera a
redação do inciso II, do art. 1º, e o art. 3º, da norma municipal em questão, para corrigir
erros materiais na indicação da localização do imóvel (indicação equivocada do Bairro) e
para adequar à atual condição de unificação dos lotes nº 164, 174, e 188, da quadra 79,
zona 19.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade promover ajustes necessários na Lei nº 9.486/24, a fim de corrigir
informações que constaram de forma equivocada em sua redação. A primeira alteração
refere-se ao inciso II do art. 1º, no qual o bairro indicado para localização do imóvel foi
incorretamente registrado como Bom Pastor, quando, conforme certidão imobiliária, o
endereço correto é Bairro Padre Libério, sendo necessário alinhar o texto da lei ao registro
cartorário vigente. A segunda correção diz respeito ao art. 3º da referida lei, a redação
original mencionava lotes que foram unificados posteriormente, passando a constituir
exclusivamente o lote 188. Assim, é necessária a alteação da referência legal para que o
texto reflita corretamente a situação registral do imóvel descrito na matrícula nº 155191. Em
ambas alterações, trata-se de ajuste meramente técnico, decorrente de erro material na
redação original da lei, assegurando precisão jurídica e adequação cadastral quanto ao
imóvel objeto da permuta autorizada. Conquanto referida lei tenha sido objeto de alteração,
também corretiva, na forma da Lei 9.632/25, quando da provocação oriunda do Cartório de
Registro de Imóveis, que anotou a incorreção no somatório das áreas correspondentes aos
lotes mencionados no inciso II do art. 1º, na respectiva Nota Devolutiva nada foi mencionado
quanto às outras incorreções ora percebidas, as quais causam impedimento à escrituração
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correspondente, no tocante à indicação de bairro e desprezo quanto à unificação dos lotes,
já anotada na matrícula imobiliária, que se segue”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que autorizou o Poder
Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com outros imóveis
de propriedade particular, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto,
sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que autorizou o Poder Executivo do
Município a permutar imóveis de propriedade do município com outros imóveis de
propriedade particular, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que
autorizou o Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município
com imóveis de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto
apresentado altera a redação do inciso II, do art. 1º, e o art. 3º, da norma municipal em
questão, para corrigir erros materiais na indicação da localização do imóvel (indicação
equivocada do Bairro) e para adequar à atual condição de unificação dos lotes nº 164, 174,
e 188, da quadra 79, zona 19.
Como mencionado na justificativa do projeto de lei apresentado, as alterações visam
atender à Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis, corrigindo erros materiais que
foram verificados na redação do projeto de lei aprovado.
Nesse sentido, após análise da proposição, conclui-se pela inexistência de óbices de
natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 088/2025.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 12/12/2025 às 08:23:33
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