Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 501/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 088/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, que ‘autoriza a permuta dos imóveis que
especifica’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.486/2024 que autorizou o
Poder Executivo do Município a permutar imóveis de propriedade do município com imóveis
de propriedade de Aristeu Martins Faria. Especificamente o projeto apresentado altera a
redação do inciso II, do art. 1º, e o art. 3º, da norma municipal em questão, para corrigir
erros materiais na indicação da localização do imóvel (indicação equivocada do Bairro) e
para adequar à atual condição de unificação dos lotes nº 164, 174, e 188, da quadra 79,
zona 19.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade promover ajustes necessários na Lei nº 9.486/24, a fim de corrigir
informações que constaram de forma equivocada em sua redação. A primeira alteração
refere-se ao inciso II do art. 1º, no qual o bairro indicado para localização do imóvel foi
incorretamente registrado como Bom Pastor, quando, conforme certidão imobiliária, o
endereço correto é Bairro Padre Libério, sendo necessário alinhar o texto da lei ao registro
cartorário vigente. A segunda correção diz respeito ao art. 3º da referida lei, a redação
original mencionava lotes que foram unificados posteriormente, passando a constituir
exclusivamente o lote 188. Assim, é necessária a alteação da referência legal para que o
texto reflita corretamente a situação registral do imóvel descrito na matrícula nº 155191. Em
ambas alterações, trata-se de ajuste meramente técnico, decorrente de erro material na
redação original da lei, assegurando precisão jurídica e adequação cadastral quanto ao
imóvel objeto da permuta autorizada. Conquanto referida lei tenha sido objeto de alteração,
também corretiva, na forma da Lei 9.632/25, quando da provocação oriunda do Cartório de
Registro de Imóveis, que anotou a incorreção no somatório das áreas correspondentes aos
lotes mencionados no inciso II do art. 1º, na respectiva Nota Devolutiva nada foi mencionado
quanto às outras incorreções ora percebidas, as quais causam impedimento à escrituração
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correspondente, no tocante à indicação de bairro e desprezo quanto à unificação dos lotes,
já anotada na matrícula imobiliária, que se segue”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 088/2025.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 088/2025
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Data de criação do documento: 12/12/2025 às 08:23:51
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