PARECER Nº 503/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 087/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza permuta dos
imóveis que especifica, com a finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde,
no Bairro Nova Fortaleza”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta do lote nº 133, quadra nº
162, zona 11, com área de 447,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados)
localizado na Rua Tucuruçá, no Bairro Bela Vista, referente a matrícula nº 52.924, do Livro nº 02
do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, e a nesga nº 170, quadra nº 162, zona 11,
com área de 144,00m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), localizada no cruzamento
das Ruas Tucuruçá e Viriato Corrêa, no Bairro Bela Vista, nesta cidade, matrícula nº 5.922, do
Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, ambos de propriedade do
Município de Divinópolis, com o lote nº 183, quadra nº 139, zona 52, com área de 330,00m²
(trezentos e trinta metros quadrados) e a respectiva edificação com área de 193,70m² (cento e
noventa e três metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Monserrat, no Bairro
Nova Fortaleza, nesta cidade, matrícula nº 78.237 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis de Divinópolis (edificação atualmente ocupada pela Unidade Básica de Saúde do Bairro
Nova Fortaleza), de propriedade particular.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei tem
por finalidade autorizar a permuta de imóveis entre o Município de Divinópolis e a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus de Divinópolis/MG, em atendimento à satisfação do interesse
público. Atualmente, o Município é locatário do imóvel pertencente à mencionada associação
religiosa, onde funciona a Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Fortaleza. Diante do
interesse manifestado pela Instituição em realizar a alienação do bem, verificou-se a viabilidade
da operação, com o objetivo de racionalizar a utilização dos bens públicos e, sobremaneira,
afastar despesas com pagamento de aluguel mensal. Com a proposta apresentada, a instituição
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anuiu à permuta, envolvendo dois imóveis de propriedade do Município, devidamente descritos
no projeto e previamente avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, sem
prejuízo, todavia, da torna correspondente à quantia de R$ 23.000,00, a favor do Município, a
ser paga pela particular permutante, como condição para concretização do negócio. A medida
se justifica pelo interesse público, pois permitirá ao Município dispor de imóvel próprio para
instalação de serviços municipais, reduzindo despesas com locações e promovendo maior
eficiência na gestão patrimonial e, consequentemente, na prestação dos serviços de saúde à
população.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via permuta de bens
imóveis de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no presente projeto
de lei , ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, I, alínea “b” da Lei Orgânica
Municipal
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo autorização para
proceder à permuta do lote nº 133, quadra nº 162, zona 11, com área de 447,00m²
(quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados) localizado na Rua Tucuruçá, no Bairro Bela
Vista, referente a matrícula nº 52.924, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de
Divinópolis, e a nesga nº 170, quadra nº 162, zona 11, com área de 144,00m² (cento e quarenta
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e quatro metros quadrados), localizada no cruzamento das Ruas Tucuruçá e Viriato Corrêa, no
Bairro Bela Vista, nesta cidade, matrícula nº 5.922, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de
Imóveis de Divinópolis, ambos de propriedade do Município de Divinópolis, com o lote nº 183,
quadra nº 139, zona 52, com área de 330,00m² (trezentos e trinta metros quadrados) e a
respectiva edificação com área de 193,70m² (cento e noventa e três metros e setenta
centímetros quadrados), localizado na Rua Monserrat, no Bairro Nova Fortaleza, nesta cidade,
matrícula nº 78.237 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis (edificação
atualmente ocupada pela Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Fortaleza), de propriedade
particular.
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica do
Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da existência de
interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão técnico competente.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência de
interesse público na transferência, via permuta, dos imóveis de propriedade do Município com o
proprietário dos imóveis onde atualmente encontra-se instalada a Unidade de Saúde do Bairro
Nova Fortaleza, haja vista que, conforme justificativa do autor do projeto, a utilização dessa
nova instalação demonstrou atendimento satisfatório à comunidade.
Consta também do projeto de lei apresentado informação acerca da realização de
avaliação mercadológica pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária do Município dos
imóveis envolvidos na permuta.
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo licitatório
quando a alienação de bens imóveis de propriedade do Município se dê por meio de permuta
por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da Administração Municipal.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
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I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, dispensando-se esta nos seguintes casos:
[...]
b) permuta por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da administração
municipal, observados os fatores localização e preço compatível com o valor de
mercado, apurado à época de sua avaliação;
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta satisfaz as
exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação pelo Poder
Legislativo do Município.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 087/2025.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 087/2025
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Data de criação do documento: 12/12/2025 às 08:23:33
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