PARECER Nº 504/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 087/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza permuta dos
imóveis que especifica, com a finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde,
no Bairro Nova Fortaleza”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta do lote nº 133, quadra nº
162, zona 11, com área de 447,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados)
localizado na Rua Tucuruçá, no Bairro Bela Vista, referente a matrícula nº 52.924, do Livro nº 02
do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, e a nesga nº 170, quadra nº 162, zona 11,
com área de 144,00m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), localizada no cruzamento
das Ruas Tucuruçá e Viriato Corrêa, no Bairro Bela Vista, nesta cidade, matrícula nº 5.922, do
Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, ambos de propriedade do
Município de Divinópolis, com o lote nº 183, quadra nº 139, zona 52, com área de 330,00m²
(trezentos e trinta metros quadrados) e a respectiva edificação com área de 193,70m² (cento e
noventa e três metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Monserrat, no Bairro
Nova Fortaleza, nesta cidade, matrícula nº 78.237 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis de Divinópolis (edificação atualmente ocupada pela Unidade Básica de Saúde do Bairro
Nova Fortaleza), de propriedade particular.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei tem
por finalidade autorizar a permuta de imóveis entre o Município de Divinópolis e a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus de Divinópolis/MG, em atendimento à satisfação do interesse
público. Atualmente, o Município é locatário do imóvel pertencente à mencionada associação
religiosa, onde funciona a Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Fortaleza. Diante do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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interesse manifestado pela Instituição em realizar a alienação do bem, verificou-se a viabilidade
da operação, com o objetivo de racionalizar a utilização dos bens públicos e, sobremaneira,
afastar despesas com pagamento de aluguel mensal. Com a proposta apresentada, a instituição
anuiu à permuta, envolvendo dois imóveis de propriedade do Município, devidamente descritos
no projeto e previamente avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, sem
prejuízo, todavia, da torna correspondente à quantia de R$ 23.000,00, a favor do Município, a
ser paga pela particular permutante, como condição para concretização do negócio. A medida
se justifica pelo interesse público, pois permitirá ao Município dispor de imóvel próprio para
instalação de serviços municipais, reduzindo despesas com locações e promovendo maior
eficiência na gestão patrimonial e, consequentemente, na prestação dos serviços de saúde à
população.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo autorização para
proceder à permuta do lote nº 133, quadra nº 162, zona 11, com área de 447,00m²
(quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados) localizado na Rua Tucuruçá, no Bairro Bela
Vista, referente a matrícula nº 52.924, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de
Divinópolis, e a nesga nº 170, quadra nº 162, zona 11, com área de 144,00m² (cento e quarenta
e quatro metros quadrados), localizada no cruzamento das Ruas Tucuruçá e Viriato Corrêa, no
Bairro Bela Vista, nesta cidade, matrícula nº 5.922, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de
Imóveis de Divinópolis, ambos de propriedade do Município de Divinópolis, com o lote nº 183,
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quadra nº 139, zona 52, com área de 330,00m² (trezentos e trinta metros quadrados) e a
respectiva edificação com área de 193,70m² (cento e noventa e três metros e setenta
centímetros quadrados), localizado na Rua Monserrat, no Bairro Nova Fortaleza, nesta cidade,
matrícula nº 78.237 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis (edificação
atualmente ocupada pela Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Fortaleza), de propriedade
particular.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado, com base nas justificativas trazidas,
demonstram satisfação ao interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
087/2025.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 087/2025
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Data de criação do documento: 12/12/2025 às 08:23:51
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