PARECER Nº CM 508/2025 – COMISSÃO ESPECIAL
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº CM 239/2025
1. Relatório
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria conjunta dos
Vereadores do Poder Legislativo Municipal, subscrito por 15 (quinze) edis, que “altera a redação
do art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município para modificar o número de Vereadores que
integram o Poder Legislativo Municipal”.
Em resumo, a proposta propõe alterar a redação do art. 32, caput, da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, para aumentar para 19 (dezenove) o número de Vereadores do Poder
Legislativo Municipal, observando-se os limites estabelecidos pelo art. 29, IV, da Constituição
Federal de 1988.
Em sua justificativa os proponentes apontam que com a alteração proposta, está-se
pretendendo apenas “adequar parcialmente a redação do art. 32, caput, da Lei Orgânica aos
parâmetros de definição da representatividade popular no Poder Legislativo do Município,
expressos no art. 29, da Constituição Federal de 1988. A norma constitucional em apreço, no
tocante à figura dos Municípios, define a extensão da representatividade popular no Poder
Legislativo a partir do elemento populacional, ampliando o número de cadeiras da Câmara
Municipal à medida em que o número de habitantes experimenta crescimento. Analisando
dados apresentados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística referentes ao
senso populacional realizado em 2022, o Município de Divinópolis apresentava uma população
de 231.091 (duzentos e trinta e um mil e noventa e uma) pessoas, o que representa um
crescimento 8,48% (oito inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) em relação ao último
censo populacional realizado em 2010. Aplicados esses dados aos parâmetros constitucionais
de definição do número de cadeiras no Poder Legislativo Municipal, o Município de Divinópolis
comportaria extensão do número de Vereadores dos atuais 17 (dezessete), para até 21 (vinte e
um) parlamentares, número superior à proposta que ora se apresenta. O número de
parlamentares do Legislativo Municipal mantém-se inalterado desde 2011, e hoje a
representatividade observada evidencia a proporção de um Vereador eleito para cada grupo de
13.593 (treze mil, quinhentos e noventa e três) habitantes, índice quantitativamente maior que
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
1
diversos outros municípios de menor população, localizados no entorno. O índice revelado
indica um inquestionável prejuízo de representatividade popular, por certo vários extratos da
sociedade e grupos específicos não possuem representantes eleitos entre os ocupantes de
mandatos eletivos no Poder Legislativo do Município. O aumento do número de cadeiras
proposto implica numa natural ampliação dessa representatividade, ou da possibilidade de sua
verificação, o que é impactante para o desenvolvimento de uma democracia madura. É
importante considerar que o aumento do número de representantes no Poder Legislativo
Municipal não sinaliza para um consequente aumento do dispêndio de recursos públicos, uma
vez que também os limites de repasse de recursos com destino ao Poder Legislativo são
estabelecidos pelo texto constitucional, observado mais uma vez o critério populacional. Assim,
com o atual número de Vereadores ou admitida a ampliação da representação para 19
(dezenove) parlamentares, como pretendido, o repasse financeiro ao Poder Legislativo mantémse inalterado, cabendo à administração da própria Casa Legislativa o manejo e remanejo dos
recursos disponíveis de modo a suprir as necessidades de funcionamento do Poder Legislativo
com a alteração proposta. A modificação constante dessa proposta resume-se então a adequar
o número de cadeiras do Poder Legislativo Municipal aos parâmetros do texto constitucional,
observadas as adequações que foram trazidas pela Emenda Constitucional nº 58/2009.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
Especial instituída na forma do art. 97, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno (Resolução nº
392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal para a matéria, não foi verificada
a existência de óbice ao seu trâmite, eis que encontra-se adequada às normas constitucionais
de fixação das competências legislativas.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
Em se tratando de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa enquadra-se na condição de assunto de interesse local, de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal de 1988.
A propositura da matéria encartada na presente proposta de emenda, sob o aspecto do
cumprimento das formalidades de propositura satisfaz a exigência do art. 47, I, da Lei Orgânica
Municipal, e da mesma forma do art. 178, I do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município exige subscrição por,
no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara Municipal, na forma do art. 47, I, da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 178, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal; nesse aspecto a
proposta de emenda apresentada satisfaz essas exigências.
Analisada a proposta apresentada sob o aspecto da iniciativa para a matéria consignada,
conclui-se que inexiste vício de iniciativa que possa caracterizar prejudicialidade à sua
tramitação, dado que a matéria em debate (fixação do número de Vereadores da Câmara
Municipal) não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Executivo Municipal, a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade da proposta
A análise da constitucionalidade e da legalidade da proposta de emenda apresentada
evidencia observância regular das normas constitucionais.
Estabelece o art. 29, caput, da Constituição Federal que o Município será regido por sua
lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e dependentes da
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e na Constituição do Estado.
Nesse sentido, o inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal fixa os limites máximos de
Vereadores em conformidade com a faixa populacional do município.
Considerando que o senso realizado em 2022 pelo IBGE, estimou a população local em
231.091 (duzentos e trinta e um mil e noventa e um) habitantes, o Município de Divinópolis se
insere nos limites estabelecidos pela alínea “g” do inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal,
podendo fixar o número máximo de 21 (vinte e um) Vereadores no Poder Legislativo Municipal.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
3
Como ressaltado na justificativa da proposta apresentada, o número de representantes
no Poder Legislativo Municipal mantém-se inalterado desde 2011, e hoje a representatividade
evidencia a proporção de um vereador eleito para cada grupo de 13.593 (treze mil, quinhentos e
noventa e três) habitantes, índice quantitativamente maior que diversos outros municípios de
menor população, localizados no entorno. O índice revelado indica um inquestionável prejuízo
de representatividade popular, por certo vários extratos da sociedade e grupos específicos não
possuem representantes eleitos entre os ocupantes de mandatos eletivos no Poder Legislativo
do Município. O aumento do número de cadeiras proposto implicaria, portanto, numa natural
ampliação dessa representatividade, ou da possibilidade de sua verificação, o que é impactante
para o desenvolvimento de uma democracia madura.
Os estudos de impacto orçamentário da proposta elaborados indicam a disponibilidade
financeira do Poder Legislativo Municipal para a absorção da ampliação do número de cadeiras,
e a estrutura da Câmara Municipal, com os ajustes que vêm sendo realizados, está adequada a
comportar essa mudança.
Nesse sentido, s.m.j, segundo a análise formulada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal reúne as condições legais necessárias à recomendação de sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposta em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE e recomendação pela APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº CM 239/2025.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
4
Divinópolis, 13 de dezembro de 2025.
Flávio Marra Rodyson do Zé Mlton Washington Moreira
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
239/2025
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
239/2025
Vereador da Comissão Especial
de apreciação do PELOC nº
239/2025
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PELOC nº 239/2025
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
5
Data de criação do documento: 13/12/2025 às 11:00:21
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YD6
3Y0 KW7 O0Q