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PARECER Nº 489/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 074/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “orça a receita e
fixa a despesa para o exercício 2026”
Em resumo, a proposição apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de
investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da seguridade social
abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que no cumprimento da
legislação pertinente submete ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual
para apreciação, ressaltando a consonância do texto às normas gerais do Plano Plurianual, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais princípios e regras constitucionais. Sustenta o Chefe
do Poder Executivo que as diretrizes contidas neste projeto apontam no sentido da
implementação de um modelo de administração pública inspirado em princípios constitucionais e
vocacionado ao exercício da cidadania e do desenvolvimento econômico do Município. Verbera
ainda que o trabalho coordenado de gestão estratégica que cominou na lavra desse projeto teve
como foco a concretização dos eixos fundamentais do atual plano de governo, pautado pela busca
de uma gestão política financeira equilibrada.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar
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às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. Em relação à exclusividade de iniciativa atribuída ao
Executivo Municipal para as leis orçamentárias vide o disposto no art. 165, caput, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa das proposições em questão é deferida em caráter exclusivo
ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de assunto.
Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a iniciativa
das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária do ente
público, de modo específico o projeto que orça a receita e fixa despesa para o exercício
subsequente.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas nas proposições ora apresentadas, devendo, s.m.j, serem consideradas
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constitucionais.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em
especial ao disposto no art. 4º e seguintes da referida norma federal.
Na forma do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00 o projeto de Lei de Orçamento Anual
(LOA) é peça de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, dependente de aprovação pelo Poder
Legislativo. Na forma do referido dispositivo o projeto em questão deve contemplar
necessariamente uma série de requisitos e condições, senão vejamos:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição,
bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com
base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e
nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá
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superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em
legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a
um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize
a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
Outras exigências normativas necessárias à aprovação da Lei de Orçamento Anual
encontram-se previstas entre os artigos 2º e 7º, da Lei Federal nº 4.320/64, senão vejamos:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo nº 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nº 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por
antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias,
no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no DO 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do
Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar,
observado o disposto no artigo 2°.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
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Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão,
como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no
orçamento da que as deva receber.
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base
os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta
orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do
artigo 43; (Veto rejeitado no DO 05/05/1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação
da receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de deficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder
Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente
se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder
Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no
exercício.
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações
de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Apreciado o projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2025, tendo por
parâmetro os requisitos e condições enumerados nos dispositivos legais supratranscritos, é
possível indicar que todas as exigências encontram-se satisfeitas.
Dessa forma, considerando as disposições do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00,
bem como o contido entre os artigos 2º e 7º, da Lei Federal nº 4.320/64, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências de previsão de toda a receita e toda a despesa do Município
para o exercício 2025.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
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nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de promover
a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa, promovendo eventual
correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe em modificação do
alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 074/2025.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 074/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 09:37:50
Assinantes
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