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PARECER Nº 577/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza a
concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contêm outras providências”
Em resumo, o projeto apresenta o detalhamento das autorizações a serem concedidas
pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa, em conformidade com as
disponibilidades orçamentárias, conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições na
forma da legislação pertinente.
Em sua justificativa o autor da proposta sustenta que o “Projeto de Lei dispõe sobre o
Orçamento Programa e a Lei de Subvenções para o exercício financeiro de 2026. A propositura
está fundamentada na Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da
Constituição Federal, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano e ao art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 4.320/1964. O
Executivo Municipal encaminha os projetos de leis que tratam da Lei Orçamentária Anual de 2026,
da Lei de Subvenções e do Plano Plurianual 2026-2029, observando os dispositivos legais que
regulam este processo. Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar
e disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração
envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do
aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. É do conhecimento de Vossa
Excelência, e seus demais pares, da existência em nosso município de Instituições que
desenvolvem importantes atividades voltadas para as pessoas que vivem em vulnerabilidade
social, oferecendo-lhes serviços de proteção social especial de média e alta complexidade. A Lei
de Subvenções detalha o montante que o Executivo municipal pretende investir nas ações de
instituições que são parceiras na construção de uma cidade com mais equilíbrio social. Com a
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entrega dessas peças para apreciação do Legislativo municipal entendemos possibilitar
condições de fiscalização das ações do Executivo Municipal, e de realização do importante
trabalho de monitoramento da gestão por parte desta Casa. Sabemos que sem o bom
desempenho deste Poder a democracia não funciona, por isto confiamos a Vossas Excelências
as nossas propostas e reafirmamos a nossa esperança de que juntos podemos fazer mais e
melhor pelos divinopolitanos.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar
às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
de iniciativa legislativas. Em se tratando da elaboração de projeto de lei que trata da autorização
para concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, a matéria tem
enquadramento na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal e do art. 62, XXV, da Lei Orgânica
Municipal. A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei em questão é deferida em caráter exclusivo ao
Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, VIII, da Lei Orgânica Municipal. Há,
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portanto, perfeita adequação do projeto de lei, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
de projeto de lei que trata da autorização para concessão de subvenções, auxílios financeiros e
contribuições por parte do Poder Executivo Municipal nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, em especial ao disposto nos arts.
16 a 19 da referida norma federal.
Conforme disposto na legislação vigente, as subvenções são transferências destinadas a
cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas.
As subvenções sociais são aquelas destinadas a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. É fundamental que, nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais objetive a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões
mínimos de eficiência previamente fixados, conforme disposto no art. 12, § 3º, I e art. 16, parágrafo
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único, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.
Já as subvenções econômicas são transferências destinadas à cobertura do déficit de
manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, expressamente incluídas
nas despesas correntes do orçamento das entidades federativas (União, Estados e Municípios),
bem como a cobrir diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda pela
Administração Pública, de gêneros alimentícios ou outros, e pagamentos de bonificações a
produtores de determinados gêneros alimentícios ou materiais, conforme disposto no art. 12, §3º,
II e art. 18, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 4.320/64.
Os auxílios são transferências autorizadas na lei de orçamento para investimentos e/ou
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado sem fins lucrativos devam
realizar, independentemente de contraprestação direta em bens e serviços, conforme disposto no
art. 12, §6º da Lei Federal nº 4.320/64.
Apreciado o projeto de lei que autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e
contribuições, e consideradas as disposições dos artigos 17 e 19, da Lei Federal nº 4.320/64
observa-se que a proposição atende satisfatoriamente à exigência legal.
Conclui-se inexistirem impedimentos de ordem legal para aprovação do presente projeto
de lei pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de promover
a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa, promovendo eventual
correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe em modificação do
alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025.
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Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 075/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:12:22
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