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PARECER Nº 490/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 074/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “orça a receita e
fixa a despesa para o exercício 2026”
Em resumo, a proposição apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de
investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da seguridade social
abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que no cumprimento da
legislação pertinente submete ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual
para apreciação, ressaltando a consonância do texto às normas gerais do Plano Plurianual, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais princípios e regras constitucionais. Sustenta o Chefe
do Poder Executivo que as diretrizes contidas neste projeto apontam no sentido da
implementação de um modelo de administração pública inspirado em princípios constitucionais e
vocacionado ao exercício da cidadania e do desenvolvimento econômico do Município. Verbera
ainda que o trabalho coordenado de gestão estratégica que cominou na lavra desse projeto teve
como foco a concretização dos eixos fundamentais do atual plano de governo, pautado pela busca
de uma gestão política financeira equilibrada.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008).
2. Fundamentos
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A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis.
A verificação quanto à forma do projeto de Lei Orçamentária observou exigências contidas
nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos
artigos 2º a 8º da Lei Federal nº 4.320/64, bem como as diretrizes fixadas pela Lei Municipal nº
9.240/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício
2024).
Minuciosamente analisado o projeto é possível atestar que encontra-se adequado às
exigências normativas; nesse mesmo sentido o projeto encontra-se também compatível com as
programações orçamentárias constantes do PPA 2022/2025.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2026 estima as receitas e fixa
as despesas em R$ 1.621.967.911,46 (um bilhão, seiscentos e vinte um milhões, novecentos e
sessenta e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e seis centavos) sendo um projeto que
primou pelo equilíbrio das contas públicas, com resultado nulo, ou seja, sem superavit ou deficit
orçamentário previstos. No tocante ao exercício a ser executada a proposta nota-se um aumento
de 11,70% em relação à estimativa de receitas e despesas fixadas para o exercício corrente.
Importante salientar que o aumento projetado entre as receitas da Lei Orçamentária de 2024 e de
2025 somou 8,91%.
Com relação à Empresa Municipal de Obras Públicas – EMOP, empresa controlada pelo
município, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê receitas de R$ 65.967.911,46 (sessenta e
cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e seis
centavos) e despesas no mesmo montante, apresentando resultado financeiro nulo. Importante
salientar que a projeção de receitas da EMOP para o exercício é 26,97% maior que o estimado
para o exercício corrente.
O projeto prevê uma reserva de contingência no montante de R$ 25.214.399,45 (vinte e
cinco milhões, duzentos e quatorze mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco
centavos) com a finalidade de atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais
imprevisíveis, tudo na forma do art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta
inicial e abertura de créditos adicionais. Importante considerar que, conforme previsão constante
da Lei de Diretrizes Orçamentárias foram destacados na dotação de reserva de contingência os
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recursos necessários à satisfação das emendas individuais impositivas ao orçamento, previstas
no art. 88-A, da Lei Orgânica do Município.
Na proposta orçamentária há previsão de reserva do RPPS no importe de R$ 1.066.816,73
(um milhão, sessenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), seguindo
a sistemática do orçamento do exercício vigente em que houve reserva contingenciada para o
RPPS.
O projeto ainda prevê a possibilidade de ajustes na programação orçamentária com
abertura de créditos adicionais por Decreto até o limite de 20% do valor do orçamento, além de
autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária. Importante considerar que o projeto de lei orçamentária apresentado
não estabelece limites individualizados para as incorporações ao orçamento corrente, de
valores referentes à anulação de despesas, valores apurados em excesso de arrecadação
e superavit financeiro.
Consoante a exposição de motivos do Projeto de Lei Orçamentária, para a elaboração das
estimativas de receitas e despesas “os cálculos se basearam em dados oficiais do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária de 2021 a 2025, fornecidos pela Secretaria Municipal de
Fazenda, possibilitando a verificação do comportamento das receitas e das despesas nos anos
anteriores e atual. A previsão das receitas e despesas do exercício de 2026 baseou-se na análise
pormenorizada de cada categoria orçamentária verificando o comportamento de sua respectiva
execução nos períodos de 2021 até o 3º bimestre de 2025. Através destes desempenhos,
atrelados a ajustes gerenciais, conforme o planejamento municipal, e a parâmetros
macroeconômicos divulgados pelo Governo Federal, utilizou-se o método estatístico de
Regressão Linear. O índice de inflação utilizado na confecção das projeções foi retirado do Projeto
de Lei Orçamentária Anual da União, que projeta para 2026 um IPCA de 3,60%.
As receitas previstas no orçamento fiscal são discriminadas em receitas correntes e de
capital, deduções para Fundeb e receitas da administração indireta. Como se observa na tabela,
as receitas correntes têm preponderância no total de receitas previstas, estimando-se para o
exercício 2026 uma arrecadação de R$ 1.369.239.305,47 (um bilhão, trezentos e sessenta e nove
milhões, duzentos e trinta e nove mil, trezentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), o que
corresponde a 84,41% da receita total estimada.
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Receita Valor
Receitas Correntes 1.369.239.305,47
Receitas de Capital 72.838.000,00
Deduções para o Fundeb (91.430.000,00)
Receita da Administração Indireta 271.320.605,99
Total 1.621.967.911,46
No detalhamento da receita corrente, a de maior expressão, são as transferências
correntes que representam um total de 68,32% desse grupo de receitas, e se constituem dos
repasses constitucionais da União (FPM, SUS, FNDE, FNAS, entre outros) e do Estado de Minas
Gerais (ICMS, IPVA, Saúde, entre outros) além das transferências do Fundeb. Esse montante de
R$ 935.530.000,00 (novecentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta mil reais) previsto
refere-se a recursos constitucionais obrigatórios de grande relevância para o Município.
Ainda vale destacar, dentre as receitas próprias do Município, as receitas tributárias,
representam 25,50% desse grupo de receitas e se constituem principalmente da arrecadação do
imposto de renda retido dos vencimentos pagos aos servidores, do IPTU – imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbano, do ITBI – imposto sobre a transmissão onerosa de bens
imóveis, do ISS – imposto sobre serviços, além das taxas pela prestação de serviços públicos ou
pelo exercício do poder de polícia da administração.
Receita Valor
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 349.178.000,00
Receita de Contribuições 30.000.000,00
Receita Patrimonial 41.376.305,47
Receita de Serviços 3.988.000,00
Transferências Correntes 935.530.000,00
Outras Receitas Correntes 9.167.000,00
Total 1.369.239.305,47
As receitas de capital somam R$ 72.838.000,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e trinta
e oito mil reais) e representam 4,49% do total de receitas estimado. Apresentam maior
expressividade as receitas de Transferência de Capital, num montante de R$ 48.438.000,00
(quarenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e oito mil reais) e as operações de crédito, no
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montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
No tocante à análise da estrutura geral das receitas, é possível observar que, da receita
total prevista para o exercício 2026, excluídas as receitas da administração indireta, percentual
muito pouco significativo representa recursos ordinários de livre execução; o restante das receitas
referem-se a recursos de destinação vinculada, como as transferências para saúde e educação,
transferências multigovernamentais e transferências de convênios, o que demonstra elevado grau
de rigidez orçamentária traduzido no espaço discricionário de alocação de recursos por parte do
Município. Cumpre informar, ainda, que mesmo os recursos considerados livres sujeitam-se a
obrigatoriedades de caráter constitucional e legal de despesa, como os investimentos mínimos
com saúde e educação, o que implica numa margem ainda mais reduzida de discricionariedade
na alocação orçamentária.
As despesas fixadas no orçamento fiscal são discriminadas em despesas correntes,
despesas de capital, reserva de contingência e despesas da administração indireta. Como pode
ser observado na tabela, as despesas correntes têm preponderância no total de despesas
previstas, estimando-se um gasto de R$ 1.179.744.510,52 (um bilhão, cento e setenta e nove
milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos)
para o exercício 2026, atingindo um percentual de 72,73% da despesa total e um resultado
11,22% superior ao exercício corrente.
Despesa Valor
Despesa Corrente 1.179.744.510,52
Despesa de Capital 126.941.647,84
Reserva de Contingência 24.147.582,72
Reserva do RPPS 1.066.816,73
Despesa da Administração Indireta 290.067.353,65
Total 1.621.967.911,46
No detalhamento da despesa corrente a de maior expressão são as despesas com
pessoal e encargos sociais que representam um total de 49,44% desse grupo de despesas, e se
constituem dos gastos com vencimentos e vantagens de pessoal, subsídio dos agentes políticos
e outros encargos previdenciários incidentes sobre as remunerações. Esse montante representa
um crescimento dessa despesa em 11,12% tomando como referência o exercício corrente.
Ainda vale destacar dentre as despesas correntes as despesas classificadas como Outras
Despesas Correntes representam 49,95% desse grupo de despesas, constituindo-se
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principalmente de gastos com material de consumo, pagamento de diárias, subvenções,
contribuições, auxílio alimentação, auxílio transporte, serviços de terceiros e outras despesas.
Nesta categoria também estão previstos recursos para pagamento de despesas com juros
e encargos da dívida.
Despesa Valor
Pessoal e Encargos Sociais 583.361.718,56
Juros e Encargos 7.001.000,00
Outras Despesas Correntes 589.381.791,96
Total 1.179.744.510,52
As despesas de capital somam R$ 126.941.647,84 (cento e vinte e seis milhões,
novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),
um montante 4,46% maior que o estimado para o orçamento do exercício corrente, e que
representa 7,82% do total das despesas projetadas para 2026. Têm maior expressividade as
despesas com investimentos, num montante de R$ 108.740.647,84 (cento e oito milhões,
setecentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Por fim, a reserva de contingência, somada à reserva de contingência do RPPS, foi
estimada em R$ 25.214.399,45 (vinte e cinco milhões, duzentos e quatorze mil, trezentos e
noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) e será utilizada, caso necessário, para
cobertura de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além da abertura
de créditos adicionais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importante considerar
que, por previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias foram destacados na dotação de reserva de
contingência os recursos necessários à satisfação das emendas individuais impositivas ao
orçamento, previstas no art. 88-A, da Lei Orgânica do Município. Especificamente em relação à
reserva de contingência do RPPS, foi previsto para o orçamento do exercício 2026 um montante
de R$ 1.066.816,73 (um milhão, sessenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e três
centavos).
A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes e a
restrição dos gastos em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos
constitucionais e legais. Tais aplicações e restrições devem ser observadas na programação e na
execução da lei orçamentária.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
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apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o com andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto de lei orçamentária
como proposto mostra-se como a melhor decisão, eis que a Administração Pública deve utilizarse dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM
074/2025.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 074/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 09:39:19
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